A SEGURANÇA JURÍDICA BRASILEIRA E O POSSÍVEL IMPEACHMENT DO PRESIDENTE MICHEL TEMER

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O presidente da república Michel Temer. Fonte: internet/reprodução

O princípio da segurança jurídica é uma das bases do Estado Democrático de Direito e está intimamente ligado à certeza do Direito. Tendo o intuito de trazer a estabilidade das relações jurídicas, estabilidade essa que caracteriza um dos grandes problemas do cenário político e jurídico brasileiro.

Na noite da quinta-feira 18/06, o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou os áudios entregues pelo empresário Joesley Batista, na JBS, para a Procuradoria-Geral da União, como parte de sua delação premiada. Os respectivos áudios tratavam-se de diálogos entre ele e presidente da república, Michel Temer.

Os áudios mostram o consentimento do presidente em ações como a da Lava Jato e solicitação de pagamentos para o obter o silêncio do ex-deputado federal Eduardo Cunha. Em um dos trechos da nota divulgada pela assessoria do presidente relata o seguinte: “O presidente Michel Temer jamais solicitou pagamentos para obter o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha. Não participou e nem autorizou qualquer movimento com o objetivo de evitar delação ou colaboração com a Justiça pelo ex-parlamentar”.

Diante desse estopim no cenário político brasileiro vários questionamentos jurídicos permeiam na sociedade. Então, existem várias perguntas frequentes a respeito, como:

Temer pode sofrer impeachment?

Sim. Se dois terços da Câmara aceitarem a abertura do processo de impeachment, e a maioria do Senado aceitar a continuidade do processo, o presidente é afastado. Previsão constitucional na Lei N°1.079, de 10 de abril de 1950.

Temer poderia responder um processo criminal? Ou apenas político?

Alguns especialistas afirmam que os diálogos contidos nos áudios poderiam responsabilizar Temer criminalmente em uma ação por corrupção, como prevê a Lei n°1.079 em seu artigo 4, sobre crimes de responsabilidade, mas também enfrente um processo político, o de impeachment, também por crime de responsabilidade pela quebra do decoro, conforme entende também a OAB. Caso isso aconteça, o julgamento político é responsabilidade do Senado Federal e com processo parecido da ex-presidenta Dilma Rousseff.

Caso Temer seja afastado, quem assumiria na linha sucessória?

Como essa possibilidade se dá na segunda metade do mandato, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, assumirá e será realizada eleição no Congresso Nacional após 30 dias. Ou seja, eleições indiretas. Previsão constitucional: artigo 81, CF/88

Existe a possibilidade de ocorrerem eleições diretas?

Como prevê o art.81 da CF/88, não poderia ocorrer eleições diretas nos últimos dois anos de mandato. Mas, existe uma Proposta de Emenda à Constituição-PEC (227/16), que “prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato”. A emenda seria uma alternativa até as eleições de 2018, mas deve-se avaliar se a lei seria aprovada para início de exercício em 2017.

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