Na quinta-feira, 25 de maio, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou pedido de abertura do processo de impeachment na Câmara dos Deputados contra o atual presidente, Michel Temer. Por 25 votos a 1, o Conselho da OAB aprovou o pedido e entendeu cabível uma possível condenação.

Por uma avaliação do Conselho, a partir das contribuições feitas pela JBS, ao disponibilizar áudios que teriam sido gravados pelo empresário Joesley Batista, Temer teria se utilizado de condutas que foram contra o disposto no artigo 85 da Constituição Federal. “A fita, o áudio da conversa pode até mesmo ter sofrido alguma adaptação ou alguma interferência, mas o fato de o presidente da República, em seus dois pronunciamentos e em entrevista para um jornal de ampla circulação nacional, não ter negado os diálogos, torna estes fatos incontroversos. E, portanto, na visão da OAB, nós temos aqui o presente crime de responsabilidade do senhor presidente da República” disse Lamachia, presidente da OAB.

Além disso, atentou contra o artigo 116, VI, da Lei 8.112/90, visto que teria violado o preceito legal de que é dever do servidor público levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento de autoridade superior, se omitindo de levar a apuração os crimes admitidos por Joesley durante as gravações.

Além disso, o presidente teria se comportado de modo incompatível com o decoro do cargo após um encontro atípico entre ele e Joesley, sem o registro na agenda oficial da Presidência, tendo assim, incidido no artigo 9°, 7, da Lei 1.079/50.

A palavra impeachment é de origem inglesa e significa “impedimento”, “impugnação”. Está disciplinado na Constituição Federal e em legislação infraconstitucional e consiste no processamento do Chefe do Poder Executivo, mediante deliberação do legislativo, por crimes de responsabilidade.

A acusação pode ser formalizada por qualquer cidadão. A lei prevê que tal processo é cabível contra pessoas com função de chefia no Poder Executivo, podendo ser tanto contra o Presidente e Ministros de Estado, como contra Governadores, Secretários estaduais. Os prefeitos, apesar de não previsto, podem ser processados por crimes de responsabilidade pela câmara dos vereadores.

No contexto atual, uma possível condenação de Michel Temer por impeachment acarretaria na sucessão provisória do cargo pelo presidente da Câmara dos Deputados. Após isso, deveriam ser convocadas eleições indiretas pelo Congresso, visto que a vacância do cargo ocorreria nos últimos dois anos do mandato, conforme dispõe a Constituição.

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