Em março desse ano, a CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – do Senado aprovou um projeto de lei que visa alterar os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil brasileiro, de modo a se permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.

O PLS (Projeto de Lei do Senado) de nº 612/11 foi apresentado pela senadora Marta Suplicy (PT/SP), que busca reconhecer como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, não mais entre “o homem e a mulher”. Além disso, a proposta legislativa autorizaria a conversão da união estável homoafetiva em casamento legítimo, bastando um requerimento de registro civil.

No entanto, apesar de inovador – em tempos de inúmeros retrocessos no país –, o projeto, meramente, transforma em lei uma decisão já tomada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2011, que reconheceu a formalização da união entre casais de mesmo sexo.

Na mesma linha de pensamento, em 2013, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou uma resolução que obriga os cartórios de todo o Brasil a habilitarem e celebrarem o casamento civil entre pessoas homoafetivas, bem como passou a garantir a conversão da união estável.

Assim, surge o questionamento da real necessidade de edição da literalidade da lei, posto que já existe, na prática, uma pacificação do entendimento.

Para muitos, o PLS – que, atualmente, aguarda votação terminativa na CCJ – em nada altera a realidade da sociedade, uma vez que a jurisprudência já avançou no sentido de garantir direitos fundamentais e de combater o preconceito e/ou a intolerância face à liberdade sexual.

Contudo, é preciso destacar que a segurança jurídica não se solidifica em somente um dos poderes estatais. Ao passo em que o Judiciário se mostra, cada vez mais, progressista, o Legislativo insiste em se manter inerte, retrocedendo constantemente e revelando que, ao contrário do que deveria, não representa a população brasileira.

Mesmo em momentos de reformas (trabalhista, previdenciária, do ensino médio, entre outras) que prejudicam o básico existencial do cidadão e demonstram a necessidade de uma sociedade civil unida e revolucionária, são nítidas as opressões estruturais que continuam a existir em nossa sociedade.

Frequentes são as notícias veiculadas em meios de comunicação que apontam machismo e racismo, por exemplo. Da mesma forma, agressões a pessoas LGBTs (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros) estão quase que banalizadas, posto que a LGBTfobia ainda não foi tipificada pelo Código Penal brasileiro – expressando, mais uma vez, a omissão legislativa.

Por isso, o Direito que, em tese, poderia ser compreendido como um instrumento universal e igualitário que serve em prol de uma transformação social legítima, acaba por auxiliar as desigualdades existentes no meio em que estamos inseridos.

Pode-se dizer, então, que, diante da incapacidade estatal, o Poder Judiciário acaba por ficar responsável por resolver lacunas que surgem nos demais poderes, além de atender as demandas que surgem dos mais diversos grupos sociais, para que, assim, haja uma real efetivação dos direitos reconhecidos.

Não se pretende, no entanto, gerar um atrito entre poderes, até porque o princípio dos freios e contrapesos pressupõe a harmonia e o equilíbrio, mas faz-se necessário que a letra da lei, mesmo que haja jurisprudência pacífica, acompanhe os avanços da sociedade, de modo que se combata toda forma de opressão.

Ainda que precise de aprovação, também, na Câmara dos Deputados – fase legislativa que pode ser mais difícil graças ao conservadorismo –, o referido PLS se perfaz como uma vitória frente aos olhos da comunidade LGBT, uma vez que o Congresso Nacional se mostra bastante retrógrado.

A discussão, portanto, dos papéis e funções dos poderes estatais, como entes que funcionam para e pelo povo, é imprescindível. Tratar tal tema como tabu só auxilia no processo de silenciamento e invisibilidade que recai sobre as pessoas oprimidas.

As mulheres, os pobres, as negritudes, as comunidades tradicionais indígenas e quilombolas, as mais diversas orientações sexuais, por exemplo, existem. E resistem.

Gilmar Fonsêca Júnior

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