Ao longo da história, os deficientes passaram por diferentes pontos nas suas caracterizações, até chegar a sua capacidade civil. Na era Medieval, eram considerados com pouca valia e eram sacrificados independente da vontade dos pais; Já com a ascensão do Cristianismo, com a ideia de ajuda ao próximo, foram criados hospitais, e casas de apoio para auxiliá-los, entretanto, ainda eram considerados como incapazes; E após passar por várias fases cruéis, chega-se aos dias atuais com a vigência do Novo Código Civil, no qual foi modificada completamente a visão sobre os portadores.

Igualdade entre todos

            Atualmente, Conforme o Artigo 1° do Código Civil de 2002 toda pessoa é capaz e possuidora de deveres e direitos na ordem civil. Como já foi visto, as pessoas com deficiência nem sempre tiveram amparo legal, e em virtude da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 que entrou em vigor no Brasil somente em 2009 com decreto de lei, as pessoas com deficiência começaram a se tornar válidas, e capazes. Assim como a Convenção, a criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência foi um ponto crucial para reforçar ainda mais o que já havia sido pregado anteriormente.

            Aqueles que por causa transitória ou permanente que não puderem exprimir sua vontade, são considerados relativamente capazes, e aqueles que conseguem exprimir, são amplamente capazes de realizar contratos, como os de compra e venda, locação, típicos e atipicos, sem consentimento de nenhum responsável. Em razão de tais mudanças, não foi modificado somente em relação a capacidade, mas também os seus benefícios, bem como, isenção de imposto de renda, IPVA, IPI, IOF, E PIS. E inclusive, possuem um amparo social, que de acordo com a renda mensal da família, este pode receber um salário-mínimo por mês para ajudar nos custos do dia a dia.

            Esses benefícios são essenciais a vida dos deficientes, entretanto, poucos sabem dos seus direitos devido a falta de conhecimento sobre tais. Uma prerrogativa muito importante, porém pouco conhecida é o desconto no valor da energia elétrica, em que, se a renda total da família for de três salários-mínimos, e que tenham em sua composição algum portador de doença cujo exija o uso contínuo de aparelhos elétricos, pode-se ter um percentual de desconto de acordo com a faixa de consumo, entre 10% até 65%.

            Na cidade de Mossoró, Rio Grande do Norte, foi criada a lei 1404/2000 que garante aos deficientes físicos, visuais, auditivos, mentais e orgânicos o acesso gratuito em eventos socioculturais, esportivos, e nos transportes coletivos dentro do município. Ficando estes, à mercê da Secretaria Municipal da Ação Comunitária e Social do município para cadastrar e emitir a carteira de pessoas portadoras de deficiência e assim fazerem uso do seu benefício.

             Não obstante, ainda nos dias atuais o texto da lei é interpretado de um modo errôneo na maioria das vezes, a teoria termina sendo uma coisa distinta da prática. E para isso mudar, é necessário conhecer ainda mais sobre os próprios direitos e os direitos alheios, para assim respeitar, bem como ser respeitado.

            A inclusão social dos deficientes torna-se ainda mais necessária nos dias atuais. Por diferentes fatores, mas principalmente, por constar no Artigo 5° da Constituição Federal que ninguém é diferente dos demais, sendo todos iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza. Por oportuno, as pessoas leigas que consideram-se melhores do que os outros, por ter um aspecto físico “perfeito” diante dos olhos de uma sociedade maquiada, devem conhecer um pouco mais sobre os direitos pregados na Carta Magna da Federação Brasileira, e tornar o País um ambiente mais justo e sem desigualdades.

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