Em abril de 2017, a Comissão de Direitos Humanos no senado, surgiu com a proposta de transformação da falsa acusação de estupro em crime hediondo. A sugestão legislativa veio devido a iniciativa do jornal Portal e-Cidadania, fortalecida por mais de 21 mil assinaturas.

O autor da proposta, Rafael Zucco, que possui influência nas mídias sócias defende que falsas acusações de estupro, muitas vezes são “vinganças das mulheres com os homens” que desejam conseguir maiores bens em divórcios e\ou praticam alienação parental. Embasando seu posicionamento na exposição de casos em que o falso acusado teve sua vida comprometida devido à calúnia.

Segundo o código penal, a legislação brasileira que trata dos crimes, o crime de estupro se caracteriza ao constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, artigo 213 do Código Penal. Após feita a denúncia do crime, a vítima passará por um exame de corpo de delito por um perito oficial para verificar as evidências da violência.

Silvia Chakian, promotora do Grupo Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Ministério Público de São Paulo, questiona o objetivo do projeto; posto que a realidade brasileira revela elevados índices de violência sexual, crime que é altamente subnotificado. “A acusação falsa de qualquer crime é gravíssima. Mas a questão é por que especificar no caso de estupro? Fica claro que isso atende a uma casuística, são casos pontuais. Isso afronta todas as vigências da boa técnica legislativa, ainda mais quando falamos da lei penal, que deve sempre ser genérica”, explica. (Fonte Carta Capital, 20/04/2017).

Segundo pesquisa do Datafolha, encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), de setembro de 2016: um em cada três brasileiros culpam a vítima violentada e é o pensamento de trinta e três por cento da população brasileira. E à mulher, convencionalmente, independente da faixa etária é um dos grandes alvos da violência sexual.

Chakian reafirma que a aprovação do projeto, traz à tona a desconfiança que se tem na mulher, como se nos outros crimes não houvessem calúnias. “Isso é fruto de um preconceito com relação às mulheres. É como se as palavras delas não fossem dignas de crédito” afirma.

Mas qual seria a diferença na penalidade se transformar em crime hediondo?

O crime hediondo se qualifica entre os demais como o de maior reprovação por parte do Estado e sociedade, se caracterizando pelos atos mais repugnantes diante os valores morais, recebendo dessa forma uma punição maior, com penas mais rigorosas, sendo estas inafiançáveis e, sem a possibilidade de extinguir a punibilidade do ato infracional.

Desse modo, o indivíduo preso pela prática de crime hediondo, deverá cumprir provisoriamente 30 dias de prisão, sendo possível sua prorrogação em casos mais extremos.

E o principal, será a respeito da progressão das penas. Visto que, caso condenado por crime hediondo, o início da sua pena será em regime fechado (Ou seja, a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média), devendo cumprir pena de 2/5 se primário, e em 3/5 se reincidente. Diferentemente de outras espécies de crimes que necessitam apenas do cumprimento de 1/6 da pena aplicada.

Por exemplo, se for condenado por 30 anos, e seja réu primário, haverá 12 anos (2/5 de 30) para progressão de regime, do fechado pro semi-aberto. E no caso do réu reincidente, 18 anos para esta forma de progressão de regime.

Quais as consequências em caso de falsa acusação de estupro?

De acordo com o Código Penal brasileiro, quando alguém imputa a outro falsamente crime que não cometeu, incorre na chamada denunciação caluniosa. Previsto no art. 339 da lei penal, a falsa acusação tem como pena reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, podendo ser aumentada caso o agente se sirva do anonimato ou de nome suposto.

No entanto, para que se configure o crime de denunciação caluniosa, é preciso que o denunciante tenha “movimentado” o Estado, seja através da autoridade competente, de instauração de inquérito policial. Ou seja, é preciso que o agente tenha provocado investigação sobre uma pessoa, ao levar ao conhecimento da autoridade, denúncia de crime que sabia ser falso.

De outro lado, a vítima da denunciação caluniosa só terá sua inocência provada através de decisão judicial ou administrativa que a inocente, ou do próprio arquivamento do inquérito policial. Podendo levar a denúncia diretamente ao Ministério público, desde que tenha a prova de sua inocência.

 

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