Com o decorrer da história humanística muitas foram as denominações para se classificar a liberdade sexual, destas, senão todas, de caráter preconceituoso, como, por exemplo, pecado mortal, perversão sexual e, até mesmo, aberração.

Por algum tempo, se via até mesmo como uma doença, na qual as pessoas tinham que se submeterem aos olhares clínicos, tratamentos, terapias e as tentativas de “cura”. Os nazistas, por exemplo, usavam de métodos como obrigar homossexuais a ter relações sexuais com prostitutas e, não sendo efetivo, castravam as pessoas para privá-las de qualquer prazer.

Nesse sentido, não existe uma legislação específica que reconheça os direitos da comunidade LGBT ou que criminalize os atos sofridos contra estes, o que acaba assegurando impunidade, gerando, assim, um incentivo aos crimes de ódio.

A lei é o que consagra um fato social como crime, trazendo uma consequência jurídica. Sendo assim, as leis norteiam o comportamento humano e devem, portanto, abranger e amparar todos os indivíduos da sociedade, assegurando não só os direitos da maioria, mas também das classes minoritárias, que acabam se sentindo vulneráveis e desamparadas pelo Estado.

Criminalizar a LGBTfobia seria, então, a forma de acabar com a ideia de que o ódio pela classe pode ser externado sem que exista uma punição para isso, haja vista que o Poder Judiciário não pode punir ações discriminatórias contra a liberdade sexual, já que, não existe lei que tipifique essas ações como infrações penais, portanto, não existindo crime.

Por isso, há a necessidade de existir uma legislação específica que caracterize esse tipo de ação como delito, garantindo assim maior seguridade e proteção à comunidade LGBT, que estaria amparada pelo sistema jurídico.

No Brasil, em 2001, a deputada Iara Bernardi (PT-SP) apresentou uma proposta que tem o intuito de criminalizar a homofobia no país. Cinco anos após a criação da ideia, o projeto foi aprovado pela Câmara, mas foi vetado pelo Senado Federal. Para continuar em tramitação, o projeto teria que receber apoio de pelo menos um terço dos senadores, mas a ideia já não agradou nem mesmo os parlamentares que atuam na defesa LGBT.

O ideal seria apresentar um projeto por iniciativa popular, sendo assim, a melhor forma da sociedade reivindicar tratamento igualitário a todos, estabelecendo uma legislação ampla com as questões referentes à criminalização da LGBTfobia, do casamento igualitário, da educação e políticas públicas para capacitação de funcionários para o atendimento da população LGBT e, claro, a conscientização da sociedade sobre o assunto.

A PL da Homofobia foi incluída na discussão do novo Código Penal, mas segundo a OAB esta seria uma função do Estado, já que é ele que deve promover a paz social e cultivar o respeito à diversidade.

Nesse sentido, uma proposta da causa LGBT é complementar o inciso IV da Constituição Federal com o termo “orientação sexual” em seu texto, já que, sem uma normatização específica, os crimes de ódio não teriam texto explícito sobre eles e ficariam a cargo apenas da jurisprudência.

Alguns municípios e estados do Brasil já incluíram a orientação sexual em suas leis orgânicas e constituições. Fica assim evidente que algumas entidades já estão estabelecendo métodos mesmo que infraconstitucionais, para tentar diminuir a discriminação e a homofobia.

Outra proposta é a criação do Estatuto da Diversidade Sexual, que tem como principal função modificar as leis do ordenamento jurídico brasileiro para que englobe e atenda as necessidades da comunidade LGBT.

É notório que existem diversas iniciativas e propostas que abarquem as necessidades da classe, o grande impedimento é por parte do Congresso Nacional, onde há um grande número de políticos conservadores – ainda que não devam colocar suas crenças à frente do pensamento de coletividade, pois assim não impediriam a adequação das leis à evolução social.

Francis Bacon – político e filósofo inglês – disse, uma vez, que “todas as cores concordam no escuro”. Mesmo essa frase tendo sido dita séculos atrás, ainda se faz muito real, posto que, hodiernamente, as pessoas LGBTs, apesar de emitirem luz, ainda são obrigadas a viverem nas trevas.

Gilmar Fonsêca Júnior

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