Regulamentado pelo novo Código de Processo Civil, a prisão civil existe e é consequência do atraso no pagamento de pensão alimentícia, quantia necessária ao custeio das despesas de uma pessoa. Essa medida é vista como um meio coercitivo, forçando o pagamento pelo alimentante (quem paga).

Quem pode receber pensão alimentícia?

Os filhos, ex-cônjuges, ex-companheiros de união estável e até mesmo os pais. Para isso, é necessário que se constate a real necessidade em receber determinado auxílio.

A existência dessa medida se justifica pelo fato de o Brasil ser um país signatário do pacto de São José da Costa Rica, no qual prevê que a prisão é cabível apenas para o caso de ação de alimentos. É também exposto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, ao preceituar que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. Vale ressaltar que já há jurisprudência afastando a prisão civil do depositário infiel.

Quando há o atraso e o devedor descumpre com a obrigação de pagar a pensão, o alimentado (quem recebe) poderá valer-se de seu direito e exigi-lo.

Como?

É possível ingressar com uma ação de execução de alimentos, se já há um atraso de até 3 meses.

E o que acontece com quem não paga?

Aqui, o alimentante (quem paga), que sofrerá uma ação de execução, será notificado para efetuar o pagamento em três dias. Caso não seja feito, este poderá ser preso pelo período de 1 a 3 meses. A prisão se dará em regime fechado, em estabelecimento penitenciário separado dos demais.

Além da prisão, o responsável pelo pagamento poderá ainda ter seu nome inscrito em órgãos de restrição ao crédito (SPC e SERASA) e ter descontado em folha de pagamento o valor referente à dívida.

Uma vez que houve uma determinação ou acordo judicial, a pensão alimentícia existe e deve ser regularmente cumprida. Em caso de inadimplência, a forma de execução dependerá do caso concreto e a procura por um profissional da área jurídica é sempre aconselhável.

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