A câmara dos deputados poderá votar nesta semana pelo prosseguimento da denúncia feita pela Procuradoria Geral da República contra o Presidente da República, Michel Temer, no Supremo Tribunal Federal, por corrupção passiva. A votação estaria marcada para esta quarta-feira, 2 de agosto.

O crime de corrupção passiva é tipificado pelo Código Penal, em seu artigo 317, como “solicitar ou receber, para si ou para outros, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. ”

Segundo a denúncia apresentada por Janot, Procurador-Geral da República, Temer vinha recebendo propina por parte da JBS para que a empresa fosse favorecida no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), com o objetivo de viabilizar um contrato de fornecimento de gás com a Petrobras à uma termelétrica da empresa.

O Presidente da República poderá ser processado por quais crimes?

De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 86, o presidente da república pode ser processado por crimes de responsabilidade (julgamento pelo Senado) e por crimes comuns (julgamento pelo STF). O caso em questão trata-se de crime comum. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, crime comum abrange “todas as modalidades de infrações penais, estendendo-se aos delitos eleitorais, alcançando até mesmo os crimes contra a vida e as próprias contravenções penais.”

Ademais, quem tem legitimidade para interpor a denúncia é o Procurador-Geral da República.

Entendendo a tramitação

Recebida a denúncia no Supremo, para que esta seja analisada, é necessário a prévia autorização pela Câmara dos Deputados. Para isso, conta-se com os votos de dois terços do total de deputados, ou seja, 342 deputados. Sendo admitida a acusação, é autorizada a instauração do processo no poder judiciário. Sendo rejeitada, o STF fica impossibilitado de dar prosseguimento à ação, ficando suspensa.

Com a aceitação e o prosseguimento da denúncia, o STF vota para decidir se o presidente vira réu, podendo vir a ser afastado de suas funções por 180 dias. Após o julgamento definitivo pela Suprema Corte, o presidente será condenado com a perda dos direitos políticos e do mandato.

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