De acordo com o Código de Proteção e defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

A partir disso, faz-se necessário frisar alguns direitos desconhecidos por parte da população devido a falta de divulgação dos mesmos. Tais direitos estão descritos na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e serão expostos aqui abaixo para o conhecimento de todos.

PAGOU POR COUVER ARTÍSTICO SEM SER INFORMADO?

É dever do estabelecimento comercial informar ao consumidor antes dele ingressar na casa e consumir algo, que naquele período haverá uma atração e será cobrado pelo serviço. Caso o cliente for avisado apenas no ato do pagamento, essa atitude será abusiva. Uma vez que, de acordo com o PROCON é necessário o aviso prévio, para que o preço possa ser cobrado separadamente.

COMPROU ALGO E SE ARREPENDEU ASSIM QUE RECEBEU O PRODUTO?

O CDC em seu artigo 49 afirma que o consumidor pode desistir do ato com justificativa plausível ou não, no prazo de sete dias a contar do recebimento do produto. E os valores eventualmente pagos, serão devolvidos de imediato monetariamente atualizados, durante o prazo estabelecido. Esse direito só é possível caso o ato da compra tenha sido realizado fora do estabelecimento comercial, como via internet, telefone, catálogo e entre outros.

SEU NOME FOI NEGATIVADO POR UMA COBRANÇA INDEVIDA?

Atualmente, o Poder Judiciário e seus juizados especiais cíveis, estão sobrecarregados de processos com autores que afirmam que passaram por constrangimento e ameaça devido a uma relação de consumo não realizada por tal. O Código do Consumidor presume que em caso de cobrança indevida, quem foi cobrado tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que foi pago. E ainda mais, caso não pague a suposta dívida e o seu nome seja inserido no Cadastro de Pessoas com restrição ao crédito, cabe indenização por danos morais pela exposição da honra denegrida.

PERDEU A COMANDA DO RESTAURANTE E FOI OBRIGADO A PAGAR MULTA?

Não seja enganado novamente, pois de acordo com O CDC e o Procon, nenhum âmbito comercial pode cobrar uma taxa ao consumidor alegando que ele perdeu a comanda para pagar um valor inferior. É dever da casa controlar cada coisa que foi consumida durante o período comercial. Ou seja, caso o consumidor perca sua ficha, possui um amparo legal de pagar somente o que foi consumido em sua mesa. Tendo duas opções: pode denunciar o fornecedor ao PROCON da sua cidade, e/ou ajuizar uma ação contra tal ambiente devido ao abuso entre a relação entre o freguês e estabelecimento.

FOI PAGAR NO CARTÃO E FOI BARRADO DEVIDO O VALOR DA COMPRA TER SIDO BAIXO?

É importante saber que essa atitude é totalmente abusiva de acordo com o PROCON e exigir do consumidor essa vantagem manifestamente excessiva é negada pelo CDC. É cotidiano chegar em um estabelecimento, realizar a compra e na hora de pagar ser taxado devido ao fornecedor estabelecer um valor mínimo para pagar no cartão. O que poucos sabem é que, se no ponto comercial estiver afirmando que ali possui uma maquineta e passa divergentes bandeiras eles devem aceitar a forma de pagamento independentemente se a conta der alta ou não.

É notório as práticas abusivas realizadas entre fornecedor e consumidor, e pela falta de conhecimento, poucos sabem reagir diante das situações citadas anteriormente. E, para evitar danos futuros e não implicará riscos a direitos de outrem é necessário que tanto o cliente quanto o provedor tenha conhecimento sobre os direitos e deveres de ambos, para nenhuma parte sair lesado da ocasião, esclarecendo os fatos diante dos amparos legais estabelecidos.

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