No dia 31 de julho de 2017, viralizou na internet um caso em que um empresário chamado Luís Capelão, residente da cidade de Viçosa, distante 230km da capital Belo Horizonte, surpreendeu os policiais com uma defesa um tanto inusitada para conseguir burlar a norma do seu estado para permanecer com seu comércio aberto.

Tratava-se de uma lei orgânica a qual limita o horário de funcionamento do estabelecimento até às 2h da manhã com fins a preservar o sossego da vizinhança. Luís alegou que esta é a hora que seu bar mais lota, para tanto, ele decidiu fechar o bar e abri-lo 5 minutos depois.

No momento em que a fiscalização chegou ao local ele se baseou na lei municipal e disse: “olha só, tem o horário para fechar o bar e não para abri-lo”.

Luiz Capelão é o dono do Bar e Petiscaria do Capelão, em Viçosa, MG

Para se garantir, conheça seus direitos e deveres.

Como é a lei?

Reprodução da Imagem Via internet.

Muitas pessoas associam a “lei do sossego” com o Código Civil -CC, entretanto, o artigo que mais mostra semelhança é o de número 1.277, cujo atribui: “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.”. Dessa forma, apresenta-se como insuficiente ao real propósito da lei, mas quando analisamos a Lei de Contravenção Penal, o artigo 42 tipifica o caso de maneira mais incisiva:

 

Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:

I – com gritaria ou algazarra;

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III– abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

Como funciona essa regulamentação?

A emissão de ruídos, sons e vibrações de forma inapropriada no Município, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos  pela lei municipal.

A “Lei do Sossego” é exercida através de órgãos municipais -encontrada nas leis orgânicas. Assim varia de estado para estado. Em Belo Horizonte, por exemplo do caso supracitado, a norma que proíbe a perturbação alheia é a de número 9.505 de 2008.

Como funciona essa lei em Mossoró-RN?

Para a Organização Mundial de Saúde (OMS), a poluição sonora se enquadra em sons com decibéis superiores a 50. Considerando isso, na subseção I da Moralidade e do Sossego Públicos do Município, há a disposição:

Art. 154 Os proprietários de bares, tavernas, restaurantes e demais estabelecimentos comerciais similares serão responsáveis pela boa ordem dos mesmos.

Parágrafo Único – As desordens, algazarra ou barulho porventura verificado nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo, nas reincidências, ser cassada a licença para seu funcionamento.

Como denunciar?

O sujeito que se sentir lesado deve ligar para a Polícia Militar ou Guarda Municipal para o 190, e solicitar a presença da equipe para averiguação. A vítima tem que se identificar e, porventura, se sujeitar a comparecer a Delegacia de Polícia para prestar queixa por perturbação de sossego, já que só existe crime se houver vítima – de maneira generalizada.

Uma observação pertinente é que as pessoas não precisam esperar até às 22h para realizar a denúncia. De acordo com a Lei de Contravenção Penal, mesmo durante o dia os ruídos não podem ultrapassar os decibéis estipulados pela lei do município.

Quando se trata da perturbação do sossego alheio, a infração é enquadrada como contravenção penal, já se for caso de “poluição sonora”, a regulamentação se dá através de normas ambientais, neste caso, é preciso fazer a denúncia para a polícia ambiental.

Entender essa diferença é de grande valia. A poluição sonora se trata de quando o som/ruído é prejudicial à saúde, já a perturbação do sossego seria aquele ruído que incomoda sem causar dano à audição.

Punição

De acordo com o art. 42 da Lei de Contravenção Penal, a pena é de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Saiba como o policial deve agir após a denúncia

Tomando como base o Memorando nº 32.276.3/09-EMPM, elaborado pelo Estado-Maior da Polícia Militar:

“Confirmado a perturbação do trabalho ou do sossego alheios:

a) Orientar o responsável a proceder ao encerramento da perturbação, sob pena de prisão pelo crime de desobediência, apreensão dos instrumentos do crime e lavratura do Boletim de Ocorrência;

b) No caso do delito de perturbação do sossego alheio cometido em residência particular, o policial militar deverá advertir o proprietário da residência sobre a perturbação causada por gritaria, algazarra, instrumentos sonoros ou sinais acústicos, latidos de cães, fazendo com que cesse a perturbação. Persistindo a perturbação, o policial militar deverá efetuar a prisão do infrator pelo crime de desobediência, LAVRAR o BO, efetuar a APREENSÃO do objeto causador da perturbação, se necessário;

c) No caso de perturbação de sossego provocado por veículos automotores, após advertir o responsável, caso este não silencie, proceda a APREENSÃO dos veículos envolvidos, aplicando-se multa ao seu proprietário quando constatado abuso na emissão de sons, vibrações e ruídos em logradouros públicos, conforme o disposto no artigo 229 do Código de Trânsito Brasileiro, como também deverá ser lavrada o BO sobre a perturbação, procedendo-se da mesma forma descrita acima e a condução do infrator agora pelo crime de desobediência, Art. 330 do Código Penal, já que a ordem do servidor foi legal.”

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