Na última quarta-feira, dia 2 de agosto a Câmara dos Deputados votou a favor do arquivamento da denúncia feita pela Procuradoria Geral da República contra Michel Temer. O placar foi de 263 deputados a favor do presidente e 227, contra. O presidente foi acusado por corrupção passiva após a deleção dos executivos da J&F e obstrução a investigação.

O crime de corrupção passiva é definido pelo Código Penal em seu artigo 317, como o de “solicitar ou receber, para si ou para outros, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. É um delito que só pode ser cometido por funcionários públicos que caracterizam a ideia de oferecer ou receber um benefício, tendo em troca um favorecimento indevido.

Rodrigo Janot, afirma que Temer e Rodrigo Rocha Loures, ex-assessor do presidente, teriam promovido vantagens fora da regulamentação para a empresa JBS em troca de pagamentos por parte do grupo. O caso ficou conhecido pela mala que Rocha Loures carregava.

Obstrução de justiça no português é um ato ou efeito de obstruir de forma proposital a justiça. O termo não existe no Código Penal e no Código de Processo Penal. O que existe de fato, no CP, são os “Crimes contra a Administração da Justiça” (Art. 338 – Art. 359)

A Polícia Federal concluiu que o presidente Michel Temer cometeu o crime de obstrução à Justiça ao concordar que o empresário Joesley Batista comprasse o silêncio do ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

No entanto, mesmo com o processo arquivado?

O presidente responderá pelas acusações quando seu mandato acabar, isso ocorrerá dia 31 de dezembro de 2018. Até esta data, a acusação ficará parada no STF.

O juiz será designado pelo STF, fazendo com que o procedimento seja mais rápido.. Assim como o Supremo, não existe um prazo definido na primeira instância para que haja o julgamento final.

Vale salientar que, quando o há a condenação em primeira instância, o réu pode recorrer a mais três instâncias, sendo elas: o Tribunal de Justiça ou Regional Federal; o Superior Tribunal de Justiça; e o próprio Supremo. Já nos processo no STF, a palavra final é da própria Corte, onde não há possibilidade de recursos a outras instâncias.

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