Remetida pelo o Governo no ano passado, o Projeto de Lei que trata da Reforma Trabalhista, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril deste ano e pelo Senado Federal no último mês. No dia 13/07 o presidente Michel Temer sancionou em cerimônia no Palácio do Planalto.

Com uma plataforma bastante polêmica, profundas mudanças na legislação trabalhista e alterações em mais de cem pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), as normas estão previstas para entrar em vigor 120 dias após a sua sanção (13/11), porém o Governo pretende enviar uma Medida Provisória para o Congresso Nacional alterando alguns pontos da nova legislação.

Para não ficar informado apenas quando a lei estiver em vigor, elencamos 6 mudanças que essa reforma trará na rotina dos trabalhadores e principalmente em negociações entre patrões e empregados.

Negociação por acordo coletivo:

Os acordos coletivos de trabalho definidos entre as empresas e os representantes dos trabalhadores poderão se sobrepor às leis trabalhistas estabelecidas na CLT em 16 itens, dentre eles o intervalo intrajornada e plano de cargos e salários.

Entretanto, há também itens em que os acordos coletivos não podem ter prevalência, como o salário mínimo, férias, repouso semanal remunerado, FGTS e entre outros.

Reforma Trabalhista
Fonte: Senado Federal

 

A demissão de comum acordo entre o patrão e empregado:

Com a reforma há a possibilidade da quebra de contrato por comum acordo, podendo o pagamento do aviso prévio e da multa do FGTS (em valores reduzidos) e a possibilidade de o empregado movimentar 80% dos valores depositados na conta do FGTS.

Férias divididas em até 3 períodos:

Há a possibilidade de as férias serem divididas em até 3 períodos, sendo um que um deles não poderá ser inferior a 14 dias e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.

Ainda dentro desse assunto, antes sujeitos às regras de férias proporcionais ao número de horas trabalhadas, com a nova reforma, os empregados sob o regime de tempo parcial passam a ter direito a férias de 30 dias após cada período de 12 meses de trabalho.

Horas em percurso (in itinere):

Horas in itinere significa “o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servindo por transporte público regular”.

Com a reforma, esse período de deslocamento não passa a computar como jornada de trabalho.

Horas em percurso
Fonte: RZA Advocacia

Jornada de trabalho:

No que diz respeito ao trabalho em Regime Parcial passa a intitular-se como não excedendo 30 horas semanais, sem a opção de horas suplementares semanais, ou, cuja duração não exceda a 26 horas semanais, podendo ocorrer o acréscimo de até 6 horas suplementares semanais.

Vale salientar que antes da reforma o regime definido não excedida a 25 horas semanais.

Teletrabalho (home office):

A reforma passa a regulamentar os critérios para quem trabalha em casa e os empregados sob tal sistema passam a ser expressamente excluídos do regime de controle de jornada, desde que tal condição esteja devidamente prevista em contrato de trabalho.

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