O Projeto

De autoria do ex-senador José Sarney (PMDB-AP), o PL 8045/2010, que trata da reforma do Código de Processo Penal de 1941, foi apresentado em dezembro daquele ano e aprovado pelo Senado Federal, porém, encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados desde então, conforme regimento interno.

Ao texto original, já foram incorporadas até agora mais de 220 emendas, o que torna imprevisível definir uma data de quando o Novo Código entrará em vigor.

Tramitação do projeto na Câmara dos Deputados

Conforme regimento interno do Congresso Nacional, o projeto de lei, uma vez criado e aprovado pelo Senado Federal, deve seguir para a Câmara dos Deputados para ser analisado por uma Comissão Especial e, só depois de aprovado, seguirá para votação em Plenário da respectiva Casa legislativa.

O PL 8045/10, nesses sete longos anos, passou por várias análises as quais se discutiu a constitucionalidade e juridicidade das emendas propostas ao texto original e apreciação de relatórios e pareceres apresentados pelos sub-relatores do projeto.

No último dia 17, em sua tramitação, o PL 8045/10 foi apresentado a uma Comissão Especial, constituída em fevereiro de 2016 (sempre que recebido projeto de código, o Presidente da Casa deverá nomear uma comissão especial para emitir parecer sobre o projeto e as emendas – art. 205, §1º, do RICD), para parecer da relatora parcial deputada Keiko Ota, a qual abordou temas como medidas cautelares reais e das ações de impugnação.

Ainda no mês de julho, no dia 04, foi aprovado, em última ação legislativa, segundo informação do site da Câmara dos Deputados, requerimento do deputado João Campos (PRB-GO) para realização de Audiência Pública com o Ministro da Justiça para debater o PL 8045/10.

Quando será a votação do PL 8045/10

Após a votação em Plenário que decidiu pelo arquivamento da denúncia de corrupção passiva contra Michel Temer, há uma expectativa de que a Comissão que analisa o projeto retome os trabalhos para discussão dos pareceres.

E será nesse clima pós votação que os deputados deverão analisar as inúmeras emendas inseridas no texto original do PL 8045/10.

Segundo o presidente da comissão especial, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), a votação do novo Código deverá acontecer ainda no segundo semestre de 2017 e de acordo com cronograma estabelecido, um dos relatores do projeto, o deputado João Campos, deve entregar seu parecer juntando-se a de outros cinco relatórios já apresentados. Dessa forma, o projeto poderá ser votado até outubro.

Pontos controversos da reforma

Por mais que a reforma seja de extrema necessidade, ainda pairam sobre o projeto diversas controvérsias de ordem significativa, quais, segundo alguns juristas, podem não atender ao objetivo principal da reforma: adequar a norma à realidade penal brasileira. Porque o direito não deve ser seletivo, ou seja, julgar uma pessoa diferentemente da outra; sua interpretação deve seguir uma linha reta, ter coerência.

Outro ponto bastante controverso entre juristas e os relatores do PL 8045/10 é sobre o aumento de medidas cautelares para 16. O objetivo, dizem os defensores dessa mudança, é evitar prisões antecipadas, isto é, o juiz terá a prerrogativa de manter o réu solto com a adoção dessas medidas, o que garantiria o bom andamento processual e, principalmente, desafogaria as penitenciárias e delegacias brasileiras.

Sobre a ação penal pública (nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público ou pelo ofendido), a vítima ou o seu representante legal serão intimados para oferecer a denúncia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de decadência (quando se perde o exercício do seu direito).  Na legislação atual, a vítima tem até seis meses para fazer a queixa/crime.

A Reforma do CPP e a Operação Lava Jato

A Operação Lava Jato, considerada a maior investigação contra corrupção e lavagem de dinheiro do país, já deflagrou nos seus 3 anos de existência 38 fases e condenou 89 pessoas. Mas todo esse esforço pode ter uma mudança negativa com a reforma do Código de Processo Penal, pois “qualquer lei que altere o processo penal, vale a partir do momento em que for aprovada, isso quer dizer que afetará todas as investigações em curso”, concluiu o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB -MA).

Juízes, delegados e promotores vislumbram um enfraquecimento significativo da operação e até mesmo o seu fim. Isso porque algumas das emendas referentes ao PL 8045/10 influenciarão diretamente nas investigações, a exemplo da mudança nas regras da delação premiada, redução do poder do Ministério Público e mudança na condução coercitiva.

Acerca da delação premiada, alguns deputados entendem que o preso não pode fechar acordos, o que configura um excesso de poder por parte do Ministério Público. Na opinião deles, um juiz deveria acompanhar toda a negociação entre delator e o MP, o que proporcionaria mais lisura ao depoimento.

Em contrapartida, a condução coercitiva (quando a pessoa é obrigada a depor) só seria utilizada quando uma pessoa não comparecesse para depor. Seria aplicada, então, punição para quem usasse dessa prática com excessos, o que na lei vigente não é previsto.

Alguns procuradores defendem o aprimoramento das leis existentes, de maneira que possam melhorar o sistema de punição referentes a crimes de corrupção e não medidas que tendem a enfraquecer as investigações.

Para o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Jaime Martins de Oliveira Neto “essas propostas, muitas delas, têm a intenção de aliviar a situação penal e de tornar um país que já tradicionalmente tem a característica da impunidade, ainda mais impune”.

À espera da aposentadoria

O Código de Processo Penal brasileiro completará em outubro 76 anos. No entanto, não há muito que comemorar nessa data, tendo em vista as várias polêmicas que envolvem a norma processualista, a julgar por algumas fases do processo penal que são demasiadamente longas, protelatórias e sujeitas à interposição de recursos dispensáveis, ocasionando-se, assim, a morosidade no sistema judiciário.

O Código em análise reúne princípios e normas processuais que já não condizem mais com a realidade pela qual o direito penal perpassa, haja vista que alguns procedimentos, segundo profissionais da área jurídica, não atendem mais os anseios da sociedade atual.

Assim, há a necessidade de se mudar a legislação em vigor, de modo que possa, efetivamente, acompanhar a realidade contemporânea. Dessa maneira, coloca-se o direito penal, o sistema judiciário e o jurisdicionado nos moldes de um processo mais célere e justo, cujos princípios e normas serão mais adequados ao verdadeiro estado democrático de direito.

Aguardemos os próximos passos desse imbróglio! É o que nos resta!

 

 

 

 

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