Por Antônio de Freitas Freire Júnior e Ulisses Levy Silvério dos Reis

 

Recebida com satisfação por grande parte da população mossoroense, a notícia de que a segunda maior cidade do Rio Grande do Norte começará a usufruir dos benefícios do Uber também nos leva a uma reflexão de cunho jurídico ao comparar a chegada do aplicativo na cidade à mesma situação em Fortaleza, no Ceará.

Desde que começou a sua atuação no Brasil, a empresa prestadora de serviços na área do transporte urbano privado vem causando polêmica devido à batalha que se acirrou com os taxistas, que se sentiram diretamente prejudicados. Paulatinamente, o serviço foi se expandindo pelo país e cada município foi se adequando e regulamentando a legislação interna para um melhor atendimento ao público, bem como para que os cofres públicos sejam também beneficiados, já que o município é responsável pela fiscalização e licenciamento dos táxis.

Em abril de 2016, o Uber chegou em Fortaleza, capital do Ceará, e logo causou polêmica, já que os motoristas que eram flagrados trabalhando por meio do aplicativo acabavam por sofrer diversas sanções advindas dos órgãos municipais da Prefeitura de Fortaleza, como multas e guinchamento veiculares.

Foi preciso uma decisão judicial para inverter a situação. O juiz titular da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE sentenciou proibindo o Município de multar os motoristas sob pretexto de ilegalidade do serviço prestado.

O juiz afirmou em sentença: “Em consonância com este regramento constitucional, o Tribunal de Justiça de São Paulo assentou que, uma vez caracterizado o serviço de transporte individual privado, não é lícito à Administração Pública Municipal apreender veículos apenas porque o motorista não é considerado oficialmente taxista, devendo a fiscalização de trânsito restringir-se ao cumprimento das regras ordinárias de trânsito, como condições de conservação e de segurança do veículo, sua regularidade documental, aplicação das leis de trânsito, coibição de embriaguez ao volante”.

Em Mossoró, na primeira semana de Agosto de 2017, o aplicativo começou a funcionar para a cidade, bem como para as cidades circunvizinhas, e os boatos de que os motoristas seriam multados começaram a circular. No entanto, a Prefeitura de Mossoró foi clara ao desmentir os boatos e dizer que caberia ao Poder Legislativo a regulamentação da atividade.

Em nota no Facebook, a Prefeitura se manifestou: “A Prefeitura de Mossoró esclarece que a implantação do UBER na cidade é uma questão natural e inerente à expansão do serviço em cidades em desenvolvimento. A regulamentação, como ocorreu e ocorre em todas as cidades, será a partir do Legislativo Municipal. No entanto, os motoristas do serviço não serão penalizados ou multados, uma vez que não houve e nem há essa orientação por parte da prefeitura. O UBER já se encontra funcionando na cidade. ”

Segundo o princípio da legalidade do Direito Administrativo, a função administrativa não pode obedecer aos interesses individuais da Administração Pública e dos seus agentes, mas sim à lei. E bem como foi destacado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, não é dever da Prefeitura aplicar sanções aos motoristas.

No entanto, é notável uma discrepância entre a atuação da Prefeitura de Fortaleza e a de Mossoró no tocante ao aplicativo Uber. Talvez por Fortaleza ser uma capital com um grande fluxo de táxis – e, consequentemente, se beneficiar do serviço dos mesmos – o aplicativo na capital cearense não foi tão bem recebido como em Mossoró.

Tal fato invoca uma reflexão necessária sobre os limites da atuação da Administração Pública Municipal que deve ser observada pelos cidadãos. Analisar se a função administrativa está sendo praticada por interesses políticos ou pessoais, e se atende ao básico princípio da legalidade do Direito Administrativo.

 

Em um contexto nacional, como anda a situação legislativa do Uber?

Há propostas de criar uma regulamentação federal para o aplicativo, como já recomendou o Ministério Público Federal, justificando que os benefícios do aplicativo atendem ao interesse público.

Para responder a tal anseio, há em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei 5587/2016, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e aguarda apreciação pelo Senado Federal. O Projeto de Lei altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei, além de alterar o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015.

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Graduando em Direito pela Universidade Potiguar (UnP). Estagiário bolsista do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Pesquisador-discente do Projeto de Pesquisa Direitos Fundamentais e Políticas Públicas (UnP), do Grupo de Pesquisa Direito Internacional e o Constitucionalismo Brasileiro, da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) e do Grupo de Estudo e Pesquisa em Tecnologia, Direito e Inclusão (TeDirei). Extensionista voluntário da Assessoria Jurídica Universitária Popular "Ser-tão: Assessoria Jurídica e Educação Popular", da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Demonstra interesse nas áreas de Direito Internacional Público (Direito Internacional dos Direitos Humanos, Humanitário e Penal), Direitos Humanos, Direito do Trabalho, Direito Agrário e Direito Constitucional.