O projeto de lei do Senado 523/2013, apresentado pelo ex-senador Pedro Taques, que visa instituir multa para o descarte irregular de lixo em vias públicas, seguiu para a Câmara desde 2015 e agora encontra-se a espera de aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.

Apesar de algumas cidades já adotarem a cobrança de multa, o projeto permite a aplicação da sanção em todo o território nacional, além de determinar que os municípios e o Distrito Federal regulamentem a forma correta de eliminação de resíduos.

Inclusive a capital potiguar já conta com uma lei que autoriza essa prática, tendo sido recentemente aprovada pela câmara dos vereadores. Segundo o vereador Ranieri Barbosa, “se jogado no chão, o lixo pode causar enchentes e entupir bueiros, provocar mau cheiro, propiciar a proliferação de animais nocivos (ratos, moscas e mosquitos) e transmissores de doenças, poluir o solo e o lençol freático, além do ar, uma vez que é prática comum a queima do lixo em terrenos baldios”. A penalidade pode variar de R$ 298 a R$ 2.460, de acordo com a quantidade e o tamanho do lixo descartado.

 

E qual o caminho que esse projeto de lei deve percorrer até se transformar em lei?

Inicialmente, um projeto de lei pode ser apresentado tanto por um parlamentar, como pelo Presidente, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais Superiores, pelo procurador-geral da República, ou até mesmo por cidadãos, através de iniciativa popular, com abaixo-assinado.

Os projetos são enviados a uma das casas legislativas (Senado ou Câmara dos Deputados) para serem analisados por comissões técnicas. Essas comissões analisam e dão pareceres técnicos dos projetos que são apresentados nas casas. Por exemplo, um projeto de lei de agricultura passa pela Comissão de agricultura. Por último, o projeto passa obrigatoriamente pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) para uma avaliação de acordo com a Constituição Federal.

Se a tramitação pelas comissões se der de forma conclusiva, o projeto será aprovado. Entretanto, havendo matérias que não tenham sido decididas, o projeto segue para discussão no Plenário.

Deve ser feita uma análise em cada casa do Congresso, então, por exemplo, se um projeto é primeiramente apresentado no Senado, tendo sido aprovado, posteriormente deve ser remetido à Câmara dos Deputados. Sendo novamente aprovado, o projeto de lei segue para o veto ou sanção do Presidente da República. Caso ele discorde do texto, poderá veta-lo. Caso ele concorde, o texto será aprovado e a nova lei será publicada.

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