Em tempos de empoderamento feminino, a busca pela equidade se faz mais presente no cotidiano, seja em atos considerados normalizados e pequenos ou em grandes disparidades salariais, por exemplo. Em busca de uma sociedade mais harmônica no quesito isonomia, passa a valer neste mês a medida que proíbe bares, casas de show ou qualquer local que propõe entretenimento e lazer de cobrar preços diferenciados para homens e mulheres. Os lugares que desrespeitarem essa norma estão sujeitos à multa.

 

Reprodução da Internet

Por decisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, através de um relatório, esse diferencial de preços entre os gêneros fere o princípio de dignidade humana e o de isonomia previsto no art. 5 da Constituição Federal, além de ser uma prática abusiva, pois trata-se de uma estratégia de marketing a qual utiliza a mulher como atrativo para os homens.

Foi a partir da decisão da Juíza Caroline Santos Lima, do Juizado Especial e do Cejusc de Brasília, do dia 6 de junho de 2017, que tal ato abusivo da cobrança diferenciada foi entendida como, segundo as palavras da magistrada “sem respaldo legal” e, ao contrário, “o código de defesa do consumidor é bastante claro ao estabelecer o direito à igualdade nas contratações. ”

“Com base nesse raciocínio, não é possível cobrar mais caro de um idoso ou de estrangeiros, por exemplo. Nessas situações o abuso seria flagrante e sequer haveria maiores discussões. Ocorre que no caso das mulheres a situação é ainda mais delicada, já que uma prática repetida há tanto tempo pode traduzir uma (falsa) aparência de regularidade, de conformidade. ” Concluiu a magistrada em um trecho de sua decisão.

Assim, passa a valer a medida como forma de buscar respaldar princípios básicos de equidade.

Como é a punição?

Segundo o art. 55. do Código de Defesa do Consumidor está previsto:  a União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

A punibilidade é prevista pelo artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, sendo estas multas administrativas, suspensão de atividades no local temporariamente ou até cassação da licença.

Como denunciar em Mossoró- RN?

Através do Procon (Programa de proteção e defesa do consumidor).  De acordo com as recomendações do órgão, o cidadão pode realizar através do atendimento pessoal para abrir reclamações, mas para tanto é necessário apresentar alguns documentos, segundo o site do Procon- Mossoró, são estes:

Cópia e apresentação da Carteira de Identidade (RG original) do consumidor ou do seu representante legal;
Comprovante de endereço, CNPJ e telefone do fornecedor;
Motivo da reclamação, citando as condições nas quais adquiriu o produto ou solicitou a prestação de serviço.

Cópias simples dos documentos comprobatórios do assunto reclamado (Exemplos: notas fiscais, cupons fiscais, comprovantes de pagamento como recibos, boletos bancários, etc., pedidos, manuais, certificado de garantia, ordens de serviço, folhetos/anúncios publicitários, embalagem do produto

Pode ser utilizado o telefone para resolução de possíveis dúvidas, disponibilizado através do número (84) 3315-5049. No entanto, para realizar a denúncia somente pessoalmente.

 

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