Foi comemorado no Brasil, no último dia 11 de agosto, o dia do advogado. Data instituída em razão da criação das duas primeiras faculdades de Direito no Brasil, no ano de 1827. Sendo uma em São Paulo, a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco e a outra, a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco, construídas cinco anos após a independência.

Apesar de o curso de Direito, no século XIX, ter sido frequentado, na sua maioria, por membros pertencentes às famílias mais abastadas, o que na época tornou-se uma “epidemia” formar bacharéis, foram nas faculdades de Olinda e de São Paulo que se formaram os primeiros e mais renomados intelectuais como Castro Alves, Gonçalves Dias, Pontes de Miranda, Tobias Barreto, Joaquim Nabuco dentre outros.

Para celebrar essa data tão importante, a classe jurídica contou com um presente. A aprovação do PL 141/15 pelo Senado Federal que criminaliza a violação aos direitos e as prerrogativas dos advogados.

O PL 141/2015 – Altera o Estatuto da Advocacia

Na quarta-feira dia 09 de agosto, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou em votação final parecer favorável ao PL 141/15, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que altera o Estatuto da Advocacia, o qual visa criminalizar a prática de violação de direitos e prerrogativas dos advogados.

O projeto estabelece ainda novas infrações disciplinares para conselheiros da OAB e juízes do Tribunal de Ética da OAB que mantenham conduta incompatível com o cargo, e ainda criminaliza o exercício ilegal da profissão, igualmente acontece com os profissionais de medicina e odontologia.

Estatuto do Advogado (Lei nº 8906/94)

Numa antiga reivindicação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), foi instituído pela Lei nº 8.906, em 04 de julho de 1994, um novo Estatuto em conformidade com os princípios da Constituição de 1988, o qual traz um conjunto de normas que estabelece os direitos e deveres dos advogados, a própria organização da OAB, a conduta ética dos advogados, bem como as penalidades e seu processo disciplinar, as eleições internas e outros.

 O que são prerrogativas?

As prerrogativas são os direitos que os advogados possuem para exercerem a profissão. Elas garantem ao advogado o direito à defesa de seus clientes, bem como autonomia e independência, sem que percam a diminuição de sua atuação como defensor da liberdade.

Como o advogado exerce função de serviço público e social, é necessário que haja essas prerrogativas para que possam representar e proteger o cidadão comum, garantido dessa forma uma igualdade de forças entre o Estado e aquele que está sofrendo uma acusação.

As prerrogativas estão normatizadas basicamente nos arts. 6º e 7º do Estatuto da OAB, tendo como principais: a igualdade entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, comunicar-se com seu cliente, mesmo quando se tratar de preso incomunicável, bem como o sigilo profissional, exercer sua profissão em todo o território brasileiro (obedecendo às regras), dentre outras.

O que muda com o PL 141/15?

Apesar de a Constituição Federal em seu art. 133 dispor que o advogado é indispensável à administração da Justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, ainda se percebe o descumprimento dessas prerrogativas, tendo em vista que no Brasil não existe norma específica sobre a responsabilização de tais violações.

O único instrumento em poder da defesa do advogado quando tem seus direitos e prerrogativas violados é o desagravo. Previsto no art. 7º, inciso XVII, § 5º, do Estatuto da Advocacia, tal instrumento permite ao advogado ofendido que aquele que o ofendeu no exercício de sua profissão faça um desagravo público.

Caso o projeto seja aprovado na Câmara dos Deputados, uma vez que já passou pelo Senado Federal (art. 134 do Regimento Comum do CN), aquele que for flagrado no exercício ilegal da profissão, será punido penalmente conforme previsto no art. 282, do Código Penal brasileiro, com pena de seis meses a dois anos de detenção. Punição esta que só é dada a médicos, dentistas e farmacêuticos que exercem ilegalmente a profissão.

Atualmente, o Estatuto da OAB prevê nos casos de exercício ilegal da profissão apenas a exclusão dos quadros da Ordem, impedindo-o de exercer a profissão de advogado, sem aplicação de pena restritiva de liberdade, ao contrário da lei penal.

Para o presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB, Francisco Esgaib, a criminalização “não serve apenas para coibir as reiteradas violações perpetradas contra a classe dos advogados, como também cumprirá o importante papel de conscientizar a sociedade quanto a essas prerrogativas, bem como esclarecer sobre sua relevância frente ao Estado Democrático de Direito”.

O projeto que tramitará agora na Câmara dos Deputados deverá depois de aprovado, segundo a relatora Simone Tebet (PMDB-MS), equilibrar a força dos dois lados da balança, entre advogado e Estado.

 

Fonte: Senado Federal

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