A proposta de emenda à Constituição (PEC), que visa tornar imprescritível o crime de estupro, foi aprovada em segundo turno, na última quarta-feira, pelo Plenário do Senado. A PEC 64/2016, que já tinha sido aprovada em primeiro turno em maio deste ano, segue agora para a Câmara dos Deputados.

A proposta, que foi apresentada pelo senador Jorge Viana, tem como uma de suas justificativas a subnotificação da agressão sexual, isto é, na maioria dos casos a vítima nem sequer chega a notificar o crime. “É preciso observar, todavia, que a coragem para denunciar um estuprador, se é que um dia apareça, pode demorar anos. Diante desse quadro, propomos a imprescritibilidade do crime de estupro. Essa medida, por um lado, permitirá que a vítima reflita, se fortaleça e denuncie, por outro lado, contribuirá para que o estuprador não fique impune”, afirma o documento da proposta.

A PEC busca modificar a Constituição Federal e acrescentar o crime de estupro ao artigo 5°, inciso XLII, que considera como imprescritíveis o crime de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militar, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Um crime considerado imprescritível não está mais sujeito a prescrição, isso significa que uma pessoa poderá reclamar de um crime mesmo muitos anos depois de ser cometido. É permitido que ocorra um processo e uma condenação em qualquer tempo. A diferença entre tais crimes e os que estão sujeitos a prescrição reside exatamente na existência de prazos a serem observados, sob pena de perderem a proteção jurídica e não poderem ser punidos pelo decurso do tempo.

 

Caminho a ser seguido pela PEC até a criação da Emenda Constitucional

Tramitação de PEC/Politize

Atualmente, a PEC 64/2016 já foi aprovada em dois turnos, pelo quórum de 3/5, no Plenário da casa de origem (Senado) e segue para a Câmara dos Deputados, onde haverá nova votação em dois turnos.

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