No último dia 10, ministros do governo Michel Temer declararam a defesa da proposta que acaba com o auxílio-reclusão que é concedido às famílias das pessoas que pagam penas privativas de liberdade e que tenham contribuído com a previdência social.

Segundo o ministério da fazenda essa medida gerará no próximo ano uma economia de cerca de 600 milhões de reais. Para os defensores, no momento de crise que o país se encontra essa economia faz-se necessária. A proposta será encaminhada através de uma PEC e será votada pelo congresso nacional.

Esse tipo de benefício tem sofrido diversas críticas, pois muitas pessoas não compreendem sua real funcionalidade, e acreditam que o dinheiro público que deveria ser empregado nos serviços de benéfico a população é entregue aos detentos. Na realidade, o recluso não tem acessos a esse beneficio, e sim apenas os dependes financeiros do mesmo, e isso só ocorrerá se o preso tiver contribuído com a previdência social, e for considerado de baixa renda, para isso o último salário recebido pelo detento deve ser igual ou inferior a 1.089,72 reais.

Esse auxílio foi instituído pela lei número 8.213 que estabelece que ele siga as mesmas condições da pensão por morte, sendo esses dois: morte e reclusão, ambos casos de proteção previdenciária garantidos pela constituição federal.

É importante ressaltar que mesmo o nosso sistema penitenciário estando demasiadamente cheio, apenas uma pequena parte das famílias dos reclusos fazem uso desse auxílio, já que a maioria não contribui com a previdência.

O que é o auxilio reclusão?

Dinheiro pago aos dependentes financeiros, primeiramente aos filhos e conjugues da pessoa reclusa, desde que essa tenha contribuído com a previdência social e tenha baixa renda. É importante ressaltar que os dependentes só terão acesso prolongado ao auxilio se a contribuição for de no mínimo 18 meses, caso contrário, receberão o mesmo somente no decorrer dos quatro primeiros meses, o preso deve encontra-se em regime fechado ou semi aberto e não pode estar recebendo salário de empresa ou nem um outro tipo de benefício do INSS.

O que fazer para acessar esse direito?

Deve-se requerer o auxilio ao INSS, fazendo-se necessárias algumas comprovações:

– de renda, comprovando a real necessidade do acesso a esse beneficio, já que só terá direito aqueles que forem considerados baixa renda;

(http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/auxilio-reclusao/valor-limite-para-direito-ao-auxilio-reclusao/)

– se o beneficiado for o cônjuge/companheiro é necessário a comprovação do casamento ou união estável, se for filho ou pessoa equiparada, recebera apenas se for menor de 21 anos ou possuir alguma deficiência física ou mental;

– é necessário ter uma declaração de efetivo recolhimento, que comprovara a reclusão, assim como os documentos de identificações e número de CPF do recluso;

– a duração do benéficio é variável de acordo com a idade e o benéfico será encerrado caso o preso seja posto em liberdade, fuja da prisão ou mude para o regime aberto;

– em casos de dúvida você poderá ligar para a central de atendimento gratuita do INSS no número 135, que está disponível de segunda a sábado das 7 às 22 horas (horário de Brasília).

Fonte: INSS

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