O envio de um cartão sem solicitação do cliente é configurado como prática abusiva. Segundo especialistas no assunto, sobre direito do consumidor, a empresa que realizar este ato não pode cobrar nenhuma taxa ao consumidor por aquilo que não foi pedido.

No art. 39, inciso III, o Código de Defesa do Consumidor esclarece a vedação por ser considerado ato abusivo “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula 532, confirmando que considera irregular o envio sem aviso prévio e expressa solicitação do consumidor, “configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

Fonte: reprodução da internet.

O que fazer se recebeu um cartão que não pediu?

Deve avisar imediatamente à empresa do cartão para que ela realize o cancelamento.

Recomenda-se que, caso o cliente não vá fazer uso do cartão, corte-o tendo o cuidado de quebrar a parte do chip e faça a devolução para o banco informando não ter interesse e esclarecendo a situação.

É importante verificar a conta bancária para olhar se não há cobranças indevidas, caso tenha, o banco deve ser contactado imediatamente para pedir o entorno da cobrança.

O que fazer se o banco não resolver o problema?

O consumidor deve fazer queixa ao Procon (Proteção e Defesa do Consumidor) podendo tirar dúvidas via telefone, no caso de Mossoró-RN, o número é (84) 3315-5049, para saber o número da sua cidade basta consultar o site do Procon. Para realizar a queixa somente pessoalmente, sendo necessários os seguintes documentos:

  • Cópia e apresentação da Carteira de Identidade (RG original) do consumidor ou do seu representante legal;
  •  Comprovante de endereço, CNPJ e telefone do fornecedor;
  •  Motivo da reclamação, citando as condições nas quais adquiriu o produto ou solicitou a prestação de serviço; Cópias simples dos documentos comprobatórios do assunto reclamado;
  • Cópias simples dos documentos comprobatórios do assunto reclamado (Exemplos: notas fiscais, cupons fiscais, comprovantes de pagamento como recibos, boletos bancários, etc., pedidos, manuais, certificado de garantia, ordens de serviço, folhetos/anúncios publicitários, embalagem do produto).

Cabe indenização?

Quando não há contratação de serviço e mesmo assim o indivíduo recebe cartão, cobrança de sua anuidade e faturas cabe indenização por danos morais.

Quanto à isso, para ilustrar temos o caso de uma consumidora que foi vítima deste fato acima supracitado, ela fez o passo a passo sugerido quando o banco não resolve o problema de forma mais simples e procurou a justiça. De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a empresa entrou com um recurso, entretanto, a justiça manteve a decisão de segunda instância que condenou a instituição ao pagamento de uma indenização por danos morais à consumidora. Ela alegou dano moral por não ter seu pedido atendido pela instituição quando pediu o cancelamento.

Para um dos ministros do STJ, “esse fato e os incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para o cancelamento significam sofrimento moral”.

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