O Poder Executivo apresentou ao congresso Nacional uma proposta de Emenda Constitucional, a PEC 287/2016, com o objetivo de realizar a reforma no sistema previdenciário. Esta PEC prevê mudanças significativas para a vida dos servidores públicos, militares e para os trabalhadores de instituições privadas, ocasionando imensa preocupação àqueles inseridos em algum regime de previdência. De um lado, temos diversos estudiosos do ramo que consideram a reforma essencial, do outro, temos os que julgam a reforma como prejudicial aos direitos dos trabalhadores. Por tal motivo, é imprescindível entender a reforma da previdência, compreender as alterações propostas e quais as consequências, positivas e negativas, da mesma.  De início, adiantamos que as modificações não atingirão quem já recebe algum benefício previdenciário, as novidades legislativas só acontecerão para os benefícios concedidos após a aprovação da PEC.

Mas o que é a legislação previdenciária? 

A legislação previdenciária é o conjunto de regras legais (leis, decretos, resoluções etc.), que servem para regulamentar o previdenciário brasileiro.

Por que a reforma é tão importante? 

Porque de acordo com o autor da referida proposta constitucional, se não houver a reforma, a crise previdenciária tende a se agravar, provocando déficit nas finanças públicas. O autor da PEC, o Ministro da Fazendo Henrique Meirelles, submete tal proposta ao presidente ‘’ com o intuito de fortalecer a sustentabilidade do sistema de seguridade social, por meio do aperfeiçoamento de suas regras, no que se refere aos benefícios previdenciários e assistenciais’’. Isto é, a importância é fortalecer o sistema previdenciário, visto que, sem reformas o sistema de seguridade social não conseguirá se manter.

‘’ Nós apresentamos um caminho para salvar a Previdência do colapso, para salvar os benefícios dos aposentados de hoje e dos jovens que se aposentarão amanhã. Em primeiro lugar, não vamos tirar os direitos de ninguém. Quem tem direito já adquirido, ainda que esteja no trabalho, não vai perder o que tem’’, disse Temer durante evento do Sebrae, em Brasília.

Idade mínima para aposentadoria:

Com a reforma, as mulheres poderão se aposentar a partir dos 62 anos. Já os homens, a idade continua a mesma, só poderão obter a aposentadoria a partir dos 65 anos de idade. Para obter aposentadoria integral, o tempo de contribuição será de 49 anos.

Fonte: www.g1.globo.com (2016)

Regras para aposentadoria dos trabalhadores rurais:

Com a reforma, a idade para que os trabalhadores rurais se aposentem, diminuiu. Para os homens, a idade caiu de 65 anos, para 60, e as mulheres, para 57 anos. E o tempo de contribuição também caiu de 25, para 15 anos.

Quanto a pensão por morte e auxílio reclusão:

O cálculo da pensão por morte continuará levando em conta valor do salário que antes era recebido pela pessoa que faleceu. Para os dependentes será repassado apenas 50% do valor total, acrescentando mais 10% para cada um.
Para que possamos entender melhor, vamos levar em conta que um contribuinte do INSS, caso e com dois filhos menores de idade, venha a falecer. Seu salário ou aposentadoria corresponde a 2 mil reais. Com as novas regras, os dependentes têm direito a 50% desse valor, isto é, 1 mil reais. Mas já que cada um representa 10% a mais, como o falecido deixou três dependentes, a esposa e os dois filhos, a acréscimo na pensão seria de mais 30%. Quando os filhos completarem a maior idade, os 10% passam para outros dependentes ou para a viúva, e o valor da pensão poderá diminuir.

No auxílio-reclusão, no que se refere o valor do benefício, segue as mesmas regras da pensão por morte.

Aposentadoria por invalidez

Se hoje a aposentadoria for por invalidez, a média salarial é de 100%, com a reforma, se for decorrente de acidente de trabalho, continua sendo 100%, caso não seja, será 51%, mais 1% para cada ano de contribuição, até que complete os 100%, ou seja, se a pessoa trabalhou por um ano e ficou inválida, a aposentadoria da pessoa será de 52% da média salarial.

O Ministro da Fazenda Henrique Meirelles, afirmou quarta-feira (16) que a reforma da previdência ‘’tem grandes chances’’ de ser aprovada e que o governo espera que a votação no plenário da Câmara dos Deputados ocorra ainda este mês.

 

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