É comum ouvirmos que certos condomínios proíbem a criação de animais domésticos em seus espaços. Todavia, o que pouca gente sabe é que tais convenções podem ser consideradas ilegais.

No Brasil, por exemplo, não há legislação que regulamente a presença de animais nesses locais. Ademais, segundo o direito à propriedade privada, o sujeito pode possuir o que bem entender -desde que legal- bens em sua residência, sendo objetos ou animais.

De acordo com o desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, do TJ-GO, em decisão favorável a um condômino, declarou “O direito de propriedade do autor de manter animal doméstico de pequeno porte em sua unidade não pode ser tolhido em razão de norma prevista em convenção de condomínio, quando o exercício de tal direito não causa nenhuma perturbação, desconforto ou risco aos demais condôminos, sob pena de implicar restrições ao uso da sua propriedade”.

A Constituição Federal consagra o direito à propriedade (em conexão com o tema de permanência de animais em condomínio):

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I/XXI – (…)

XXII – é garantido o direito de propriedade;

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I – (…)

II – propriedade privada;

Assim, a partir dos dispositivos transcritos acima, a propriedade privada é direito dos sujeitos e como tal deve ser respeitado. Desse modo,  o indivíduo é livre para criar seu animal ou objeto no exercício do seu direito e nos limites de seu imóvel.

O que fazer se proibição estiver no estatuto do condomínio?

É sabido que a regulamentação prevista no estatuto do condomínio visa manter a ordem não podendo romper com princípios básicos de boa-fé a legislação brasileira. Desse modo, mesmo que haja consentimento dos moradores em estabelecer a proibição da presença de animais, não é suficiente para que um condômino seja impedido já que a Constituição brasileira garante este direito a ele.

O condomínio pode proibir a presença dos animais em locais de uso compartilhado?

Os animais podem ter seu acesso limitado, como por exemplo a área da piscina, além de que seu tutor deve ter a responsabilidade de cuidar bem do seu bicho, mantendo o espaço coletivo limpo.

E se o animal fizer barulho e incomodar os vizinhos?

Caso o animal não possua porte para morar em lugares pequenos, seria pertinente que o seu tutor mudasse de residência para permanecer com seu animal sem incomodar a terceiros, haja vista a própria Lei do Silêncio que resguarda o direito dos vizinhos (perturbar o sossego alheio (através de gritaria, abuso de instrumentos musicais, sinais acústicos, ruídos, entres outros). Além disso,  de acordo com a Lei de Contravenções Penais, é considerado crime perturbar o silêncio alheio previsto no artigo 42 do Decreto-Lei Nº 3.688/41, passível de prisão simples, de 15 dias a 3 meses ou multa.

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