O Supremo Tribunal Federal deverá julgar nesta quarta-feira a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), impetrada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona a constitucionalidade do ensino religioso confessional nas escolas públicas brasileiras. Segundo o documento elaborado pela Vice-Procuradora-Geral, Deborah Duprat, o ensino confessional na rede pública, que defende princípios e valores voltados a uma religião específica, fere a laicidade do Estado brasileiro, podendo abrir brechas para a doutrinação nas escolas.

A ação visa conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 33, parágrafos 1° e 2°, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e ao acordo firmado entro o Brasil e a Santa Fé, em seu artigo 11, parágrafo 1°. Embora tais dispositivos recorram a noção de “liberdade religiosa e diversidade cultural do país”, ambos compactuam com a orientação confessional do ensino religioso, entende a PGR.

Para eles, “a única forma de compatibilizar o caráter laico do Estado brasileiro com o ensino religioso nas escolas públicas é através da adoção do modelo não-confessional, em que o conteúdo programático da disciplina consiste na exposição das doutrinas, […] da história e de dimensões sociais das diferentes religiões – bem como de posições não-religiosas, como o ateísmo e o agnosticismo – sem qualquer tomara de partido por parte dos educadores”.

Antes da matéria ir a pauta, o STF promoveu uma audiência pública sobre o tema, reunindo diversas entidades que se posicionaram favoráveis ou contra à inclusão dessa matéria na grade curricular das instituições públicas.

No Brasil, o Estado é laico, ou seja, não pertence a nenhuma religião. Uma vez que inexiste ligação com qualquer esfera religiosa, a própria Constituição, em seu artigo 5°, inciso VI, busca assegurar e proteger a liberdade de escolha. Consoante o artigo 33° da Lei de Diretrizes e Bases, também prevista no texto da Carta Magna, o ensino religioso das escolas públicas deve respeitar a diversidade cultural, buscando eximir qualquer forma de proselitismo, que significa qualquer empenho de tentar converter pessoas em favor de uma determinada religião ou crença. Isto é, o Estado deve promover a formação humana respeitando a pluralidade religiosa.

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