PROPAGANDA DISCRIMINATÓRIA? SABIA COMO DETERMINA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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Uma das formas de maior divulgação de produtos, seja de qual setor ele for, é a propaganda. Em meios televisivos e digitais, essa ferramenta proporciona um maior conhecimento ao público sobre o produto. Porém, há situações em que a mensagem passada através da propaganda explora ou incita questões discriminatórias, como na situação a seguir.

O PROCON de Mato Grosso do Sul autuou uma academia de ginástica no bairro Monte Castelo (zona norte de Campo Grande) por conta de uma publicidade considerada preconceituosa contra obesos, exposta em uma praça em frente ao comércio. Com a frase “Cansado de ser feio e gordo? Seja só feio! ” como slogan da Eficient Personal Trainer de propriedade do empresário Joni Guimarães.

Diante da autuação, Joni terá dez dias úteis para apresentar justificativas. O prazo começa a contar do recebimento do documento. Por outro lado, o proprietário garantiu que a propaganda surtiu efeito, afinal, a procura pelos exercícios físicos na sua academia aumentou. Apesar disso, informou que se for solicitado, ele irá retirar a propaganda e cumprir todas as determinações.

Propaganda discriminatória
Internet/reprodução
 Nessa situação e em outras de discriminação o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) atua com base no artigo estipulado pelo Código. A Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, retrata em seu artigo 37, parágrafo segundo:
 Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
 Como no caso citado, a autuação pode trazer advertências ou multas, mas também pode haver uma punição mais severa. Com base na lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, o artigo 20, parágrafo segundo define:
 Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97).
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
 Sob pena de desobediência, o mesmo artigo define o que o juiz pode determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, antes do inquérito policial.
§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
I – o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo; (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97).
II – a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio;      (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)        (Vigência).
III – a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)  (Vigência).
 Como podemos ver, no Art. 20 citado acima, não há a inclusão em seu caput da prática, induzimento ou incitação à discriminação por gênero, logo, não há efetivamente uma tipificação penal para as publicidades discriminatórias baseada no gênero. E é para tentar acabar com essa omissão que existe em tramitação no Senado Federal o projeto de lei do senado nº 332, de 2015.
  Ele trás em  sua ementa a proposta de alteração a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para vedar a discriminação baseada no gênero nas relações de consumo. Ou seja, incluir em seu parágrafo, explicitamente a publicidade discriminatória baseada no gênero. Tendo como exemplo a publicidade abaixo.

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