O TEA – Transtorno do Espectro Autista envolve diversas patologias que prejudicam o desenvolvimento neurológico do ser humano, apresentando três características: dificuldade de socialização, de comunicação e comportamentos repetitivos. Essas síndromes apresentam escalas de severidade e de prejuízos diversas.

Em 2012, foi sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff a Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê em seus artigos 2°, III e 3°, III, “b” a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo. Vale salientar que, no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, precisamente nos artigos 15 e 17 garantem o direito ao respeito da dignidade da criança, bem como a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.

§ 1Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:

I – deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; 

II – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

Um ponto que deve ser frisado é, a medida vale para serviços de saúde, como também para a educação, nutrição, moradia, trabalho, previdência e assistência social. Sendo beneficiados não só os pacientes com diagnóstico finalizados, mas também aqueles casos em que há suspeita.

O texto sancionado também relata as punições para gestores escolares caso recusem a matricula de alunos com o autismo. Então, a eventual alegação estará sujeita ao responsável uma multa de 3 a 20 salários mínimos. Se houver reincidência, o gestor pode até perder o cargo.

Art. 7o O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos. 

1Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurada o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo. 

Os autistas têm alguns direitos básicos para compensar as suas dificuldades, vamos listar alguns deles:

1- Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O BPC faz parte da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Só será concedido quando a renda familiar for inferior a ¼ do salário mínimo e houver comprovação da deficiência e do nível de incapacidade para vida independente e para o trabalho, temporária e permanente, que deve estar atestada por perícia médica e social do INSS.

2- Prioridade nas filas em qualquer ambiente em que haja necessidade de espera, como em bancos, caixa de supermercado, instituições privadas.

Para consegui esses benefícios é necessário apresentar o  “Cartão da Conscientização”, onde informa que seu filho é autista e explica o que é autismo. Basta imprimir o modelo, plastificar, de preferência, buscando demonstrar o seu zelo como documento e apresentar ao responsável da fila.

Mas lembre-se carteira não possui nenhuma ligação governamental, seu intuito é exclusivamente identificar a criança e apresentar a lei de forma clara e objetiva. Isentando assim, a falta de informação de terceiros. Caso passe um constrangimento por conta disso, pode ajuizar uma ação no juizado especial no Fórum da sua cidade ou formalizar uma reclamação no PROCON. Na dúvida procure um advogado.

3- Desconto para a compra de carros e algumas importantes isenções: IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores), IPI (Imposto sobre Produto Industrializado), ICMS (Imposto Sobre Mercadorias e Serviços) e, caso o veículo for financiado, do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

A isenção é válida para qualquer pessoa portadora de deficiência, inclusive crianças. Neste caso, é necessário obter o laudo da Receita Federal assinado por um médico credenciado ao SUS (Sistema Único de Saúde). Caso o paciente tenha deficiência mental, o exame precisa ser feito por um psiquiatra e um psicólogo.

Em caso de deficiência física, o exame deve ser realizado por um neurocirurgião e um psicólogo. Nos dois casos, o laudo precisa ter a assinatura do responsável pela clínica ou hospital no qual o exame foi realizado. E após o laudo da Receita Federal levar para a concessionária de aquisição do veículo.

4- No cinema, tanto para o autista quanto ao acompanhante, bem como desconto em parques de diversão e eventos culturais.

Para garantir esse direito a pessoa deverá apresentar, no momento da compra do ingresso e também no local de realização do evento, um documento de identificação com foto (por exemplo: carteira de identidade) e o cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.

5- Os pais de filhos autistas tem direito a uma vaga especial no estacionamento.

Essa vaga é para o estacionamento público quanto para o privado e se estende para a área azul. O cartão de estacionamento pode ser feito na Acadef de sua cidade e um adesivo deve ser colado no carro, para fins de identificação.

É necessário lembrar que o autista recebeu os mesmos direitos dos deficientes, sendo acobertados pela Resolução no 304/08 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que trata das vagas destinadas aos portadores de deficiências.

Veja os passos para o acesso ao cartão aqui.

6- Os pais podem ter sua jornada de trabalho reduzida sem efeito salarial para que consigam manter o acompanhamento de seus filhos.

O pedido de redução da carga horária, para acompanhamento de dependente que apresente deficiência que reclame acompanhamento por seus responsáveis encontra amparo na legislação brasileira.

Essa fundamentação começou na Lei 13.370/2016, que reduz a jornada de trabalho dos pais de filhos autistas. A autorização tira a necessidade de compensação ou redução de vencimentos para os funcionários públicos federais que são pais de pessoas com TEA. A legislação ainda só comporta os cargos públicos e, para solicitar a redução da jornada, é preciso requerimento administrativo junto ao órgão gestor, apresentando a comprovação das necessidades do dependente.

Como referência, veja o exemplo de Micheli Gonçaves aqui.

 

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