O TEA – Transtorno do Espectro Autista envolve diversas patologias que prejudicam o desenvolvimento neurológico do ser humano, apresentando três características: dificuldade de socialização, de comunicação e comportamentos repetitivos. Essas síndromes apresentam escalas de severidade e de prejuízos diversas.

Em 2012, foi sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff a lei 12.764, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê em seus artigos 2°, III e 3°, III, “b” a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo. Vale salientar que, no ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente, precisamente nos artigos 15 e 17 garantem o direito ao respeito da dignidade da criança, bem como a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.

1oPara os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: 

I – deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; 

II – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

Um ponto que deve ser frisado é, a medida vale para serviços de saúde, como também para a educação, nutrição, moradia, trabalho, previdência e assistência social. Sendo beneficiados não só os pacientes com diagnóstico finalizados, mas também aqueles casos em que há suspeita.

O texto sancionado também relata as punições para gestores escolares caso recusem a matricula de alunos com o autismo. Então, a eventualegação estará sujeita ao responsável uma multa de 3 a 20 salários mínimos. Se houver reincidência, o gestor pode até perder o cargo.

Art. 7o O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos. 

1oEm caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurada o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo. 

Os autistas têm algumas prerrogativas, vamos listar algumas delas:

1- Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Este beneficio O Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Só será concedido quando a renda familiar for inferior a ¼ do salário mínimo e houver comprovação da deficiência e do nível de incapacidade para vida independente e para o trabalho, temporária e permanente, que deve estar atestada por perícia médica e social do INSS.

2- Prioridade nas filas em qualquer ambiente em que haja necessidade de espera, como em bancos, caixa de supermercado, instituições privadas.

Algumas mães, tem fornecido uma espécie de “Cartão da Conscientização”, onde informa que seu filho é autista e explica o que é autismo.

3- Desconto para a compra de carros e algumas importantes isenções: IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores), IPI (Imposto sobre Produto Industrializado), ICMS (Imposto Sobre Mercadorias e Serviços) e, caso o veículo for financiado, do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

A isenção é válida para qualquer pessoa portadora de deficiência, inclusive crianças. Neste caso, é necessário obter o laudo da Receita Federal assinado por um médico credenciado ao SUS (Sistema Único de Saúde). Caso o paciente tenha deficiência mental, o exame precisa ser feito por um psiquiatra e um psicólogo. Em caso de deficiência física, o exame deve ser realizado por um neurocirurgião e um psicólogo. Nos dois casos, o laudo precisa ter a assinatura do responsável pela clínica ou hospital no qual o exame foi realizado.

4- No cinema, tanto para o autista quanto ao acompanhante, bem como desconto em parques de diversão e eventos culturais.

5- Os pais de filhos autistas tem direito a uma vaga especial no estacionamento.

Essa vaga é para o estacionamento público quanto para o privado e se estende para a área azul. O cartão de estacionamento pode ser feito na Acadef de sua cidade e um adesivo deve ser colado no carro, para fins de identificação.

6- Os pais podem ter sua jornada de trabalho reduzida sem efeito salarial para que consigam manter o acompanhamento de seus filhos.

O pedido de redução da carga horária, para acompanhamento de dependente que apresente deficiência que reclame acompanhamento por seus responsáveis encontra amparo na legislação brasileira.

É verdade que as disposições contidas no artigo 98, parágrafo 3o da Lei 8.112/90 exigem a compensação de horário. Todavia, tal disciplina afronta o disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo 186/2008. A aprovação do mencionado Decreto se deu em conformidade com o procedimento do Parágrafo 3o do artigo 5o da Constituição Federal. Em outras palavras, legislação posterior, com força de Emenda Constitucional, derrogou a disposição estatutária em comento.

Note-se que o § 2o do artigo 98 permite que o servidor, quando apresente alguma deficiência, pode ter a jornada reduzida, sem, contudo, necessitar realizar a compensação. Ora, a justa proteção ao servidor adulto e já inserido no mercado de trabalho permite inferir o grau de injustiça, ao exigir a compensação, quando a pessoa deficiente atinge dependente do servidor. É uma incoerência do ordenamento jurídico o §2º do art. 98 da lei 8.112/90 proteger uma pessoa independente e detentora de cargo público e deixar desamparado um indivíduo que se encontra sob a dependência e sob os cuidados de outro.

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