Há pouco mais de uma semana (24/08), foi realizada na Câmara Municipal de Mossoró uma audiência pública solicitada pela vereadora Isolda Dantas (PT) com o tema: “O direito à saúde de pessoas portadoras de HIV”. A audiência foi de extrema importância, pois foram levantados dados e relatos sobre a situação da garantia da saúde pública aos portadores do vírus HIV em Mossoró.

Foram ouvidas diversas pessoas, entre eles ativistas da causa, representantes da OAB e do Ministério Público de Mossoró e o diretor adjunto do departamento nacional do IST/Aids e Hepatite Viral, onde foi possível observar o panorama municipal e discutir esse tema que ainda hoje é tratado como um tabu e muitos preferem evitá-lo.

Esdras Rodrigo Rangel, representante estadual da Rede de Pessoas Vivendo com HIV/Aids (RNP+BRASIL), apresentou diversas dificuldades que as pessoas que vivem com o vírus enfrentam, como a “falta de material para o teste, atraso na entrega dos medicamentos, burocracia para recebimento de atendimento”, entre outros obstáculos.

Um dos principais problemas enfrentados por pessoas portadoras de HIV é o preconceito que as mesmas sofrem perante à sociedade civil. O assunto é pouco discutido e as informações que a população em massa tem é escassa, o que acaba gerando discriminação e até problemas na área profissional, como foi relatado por Esdras. Para uma maior visibilidade à causa, Esdras sugeriu uma maior efetivação de políticas públicas por parte do Município, como a criação do Dezembro Vermelho no município.

São asseguradas às pessoas que vivem com HIV e Aids todos os direitos inerentes aos outros cidadãos, como o direito à educação, trabalho, acesso à saúde e direitos sexuais e reprodutivos.

Joriana Pontes, representante do Coletivo Dêbandeira, também destacou que atualmente o HIV/Aids não é mais uma “doença de gays”, como era popularmente conhecida até a década passada. Hoje em dia, os homens gays não estão mais na “população de risco” e o vírus e a doença podem atacar a todos, independentemente de sua orientação sexual.

Símbolo de solidariedade aos portadores de HIV

Qual a diferença entre HIV e AIDS?

Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa em junho de 2017, Esdras também denunciou o descaso para com as pessoas portadoras do vírus em nível estadual. Segundo ele, o Rio Grande do Norte é o terceiro estado com maior índice de Aids no Brasil, porém, a estrutura pública para o tratamento dessas pessoas permanece a mesma desde a década de 80. “A nossa estrutura é a mesma de 40 anos atrás, com apenas dois hospitais especializados para atender a esses pacientes, que são o Giselda Trigueiro em Natal e Rafael Fernandes em Mossoró”, relatou o ativista.

A situação é pior para pessoas da periferia e da zona rural, pois o acesso a informações e aos testes rápidos é praticamente inexistente nesses locais. Na audiência pública que foi realizada em Mossoró, uma portadora do vírus que estava compondo a mesa relatou a dificuldade que já passou para conseguir os remédios de forma integral e gratuita pelo SUS – que é o seu direito constitucional.

Em Mossoró, apenas o SAE (Serviço de Assistência Especializada em Aids) – onde as pessoas são cadastradas após o diagnóstico de que vivem com o vírus – e o CTA (Centro de Testagem e Acolhimento) – onde são realizados os testes rápidos para a população -, ambos localizados no Centro Clínico Prof. Vingt-un Rosado, popularmente conhecido como o PAM do Bom Jardim, possuem suas portas abertas à população em geral no período da manhã para o devido acompanhamento psicológico, médico e para a realização dos testes. No Hospital Rafael Fernandes são distribuídas as medicações e são realizados os exames necessários para as pessoas que já adquiriram o vírus. Vale destacar que o Hospital e o PAM do Bom Jardim constantemente sofrem ameaças de cortes e de encerrar suas atividades.

A promotora Flávia Queiroz da Silva do Ministério Público de Mossoró e o representante da OAB/Mossoró, Tales Freitas, estavam presentes na audiência pública na Câmara Municipal e reiteraram seus compromissos perante à justiça na garantia do direito à saúde das pessoas portadoras de HIV.

Quais as principais leis existentes de proteção ao direito à saúde das pessoas portadoras de HIV?

Tales Freitas destacou duas leis importantes e que deve ser de conhecimento da população geral:

  • Lei 9.313/1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita do medicamento para pessoas com HIV.

Segundo essa lei, os portadores do HIV e os doentes da Aids devem receber, gratuitamente, toda a medicação necessária no seu tratamento através do Sistema Único de Saúde (SUS).

Deverá ser feita uma padronização das terapias e dos medicamentos baseada nos mais avançados estudos científicos na área, sendo competência do Poder Executivo, através do Ministério da Saúde tal padronização e distribuição dos medicamentos necessários para o SUS. As despesas decorrentes da implementação da lei serão financiadas com recursos do orçamento da Seguridade Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • Lei 12.984/2014, que define como crime punível de reclusão de 1 a 4 anos a descriminação de pessoas convivendo com HIV/ Aids.

Entre as práticas discriminatórias elencadas nesse dispositivo legal, estão a negação de emprego e trabalho pela condição do portador e do doente; a divulgação da condição do portador do HIV ou do doente da Aids com o intuito de ofender-lhe a dignidade; recusar ou retardar o atendimento à saúde dessas pessoas.

Quais as formas de prevenção ao HIV?

A principal forma de combate ao HIV é a informação. Com ela, as pessoas portadoras do vírus sofrerão menos preconceito e poderão aderir ao tratamento em sua integralidade, garantindo saúde pública e a efetivação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

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