Na última terça-feira o país vivenciou mais um caso de assédio em transporte público. Um homem, de nome Diego Ferreira de Novais, foi preso em flagrante após ter ejaculado em uma passageira dentro de um ônibus na Avenida Paulista. O acusado já teria várias outras passagens pela polícia por suspeita de estupro. De acordo com informações divulgadas pela Folha de São Paulo, dados oficiais registraram cerca de 288 casos de abuso sexual em ônibus, trens e metrô, estimando-se pelo menos um por dia.

Menos de 24 horas depois o mesmo foi solto em audiência de custódia, razão pela qual o caso repercutiu rapidamente e foi alvo de clamor nas redes sociais. Após manifestação favorável à soltura do Ministério Público, o juiz Eugenio do Amaral Souza Neto decidiu que o ato não configuraria estupro, mas sim uma infração de menor potencial ofensivo, respaldado pelo artigo 31, da Lei de Contravenções Penais – “importunar alguém em local público de modo ofensivo ao pudor” – punido com multa.

O que entende a legislação brasileira? Houve estupro?

Até 2009, a legislação brasileira contava com várias classificações de crimes sexuais. Porém, a partir disto, com a modificação do código, o crime de estupro passou a abranger todas as espécies de violência sexual. De acordo com a professora Maíra Zapater, tal alteração passou a criar um problema “que é colocar dentro do mesmo artigo da lei condutas muito variadas quanto à gravidade”. (Fonte: nexo jornal)

Diante da comoção social, muitos criticaram a decisão que desconsiderou a ocorrência do estupro pelo fundamento de que a conduta libidinosa do agente, seguida de uma ejaculação, violaria a dignidade humana, causando um enorme transtorno e constrangimento à vítima. Segundo a promotora Gabriela Manssur, “é preciso um olhar mais atento e mais humano: não com os réus, os agressores, mas para as mulheres”.

Hoje, o artigo 213 do Código Penal caracteriza o crime de estupro como “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. O constrangimento, nesse caso, é entendido penalmente como sendo uma forma de obrigar ou forçar alguém a fazer algo. O juiz Eugenio Neto, entendendo não ter havido qualquer forma de coação, já que a vítima teria sido surpreendida, decidiu que o fato não seria caracterizado como estupro.

A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) e a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) saíram em defesa do juiz e, segundo eles, “a interpretação do juiz baseou-se na legislação vigente, sem, contudo, desmerecer o caráter aviltante do crime cometido”.

O suspeito, mesmo depois de liberado, voltou a atacar outra mulher em um coletivo, neste último sábado. Dessa vez, o mesmo obrigou a vítima a praticar com ele ato libidinoso ao esfregar seu pênis na perna dela, utilizando-se de violência e impedindo-a de esquivar-se do ato. Neste caso, o juiz responsável entendeu que houve estupro, uma vez que houve o constrangimento mediante violência na pratica do fato. Diego Ferreira de Novais se encontra preso, devendo continuar até o final do processo criminal.

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