A busca pessoal ou abordagem policial é um exercício que tem por objetivo procurar, no corpo ou “a borda” do indivíduo realizador de conduta possivelmente criminosa, recursos que comprovem esse comportamento. Também configura-se como uma ferramenta para trazer proteção e segurança à sociedade. Tal ato só ocorre a partir da fundada suspeita, como estabelece o art. 244 do Código Penal Processual:

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Além disso, conforme a jurisprudência do STF em julgado de Habeas Corpus Nº 81.305-4, a abordagem só poderá ocorrer se tal fundada suspeita consistirem em elementos objetivos, ou seja, o policial não poderá agir por pura suspeição ou preconceito, por exemplo, com base na cor da pele, tipo de vestimentas, ou circunstâncias fáticas sem fundamento.

Caso a busca pessoal seja realizada sem que haja fundada suspeita, a conduta do agente policial poderá se caracterizar como crime de abuso de autoridade, conforme o art. e da Lei n°4.898/65.

São adotadas três técnicas para realizar a busca pessoal: a abordagem policial, a busca e a identificação. A abordagem ocorre quando, materializada a fundada suspeita, os policiais partem para uma aproximação do suspeito, realizando a tomada de posição de segurança.

Em seguida, realiza-se a busca, onde o policial vai pedir para o indivíduo virar-se de costas e geralmente ficar contra a parede. Em seguida, o abordante pedirá para abordado para pôr as mãos sob a cabeça, vai segurar a mão dele e procederá a busca. Posteriormente, o policial irá se identificar informando sobre a motivação que despertou a abordagem. Caso alguém seja abordado em seu veículo, este tem por direito acompanhar o procedimento.

Em caso de busca pessoal domiciliar, o cidadão não pode ter sua casa invadida por policiais, sem autorização ou sem ordem judicial (mandado judicial), uma vez que a casa é asilo inviolável conforme o art. 5º da CF/88:

Art. 5º, inciso XI – A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Desse modo, a ordem assinada pelo juiz deve ser mostrada ao dono da casa e só assim irá permitir a entrada da polícia na propriedade durante o dia.

Sem mandado, ninguém precisa autorizar a entrada de policias em sua casa, a não ser nestas situações: para socorrer alguém, em caso de desastre ou para prender alguém que acabou de cometer um crime e procurou abrigo em alguma residência.

Então, o que fazer durante uma busca pessoal?

• Mantenha a calma, não tente fugir e colabore com a polícia;
• Atenda às ordens da polícia;
• Deixe suas mãos visíveis e não faça nenhum movimento brusco;
• Não discuta com a polícia militar e evite contato. Não faça ameaças (do tipo: “Você sabe com quem está falando?”) e não use de palavras defensivas (por exemplo: “Sou trabalhador, não sou bandido”).

Dica: Não é crime andar sem documentos, mas recusar-se a se identificar é contravenção penal. Se estiver sem documento, forneça ao policial dados que auxiliem a sua identificação.

Quais são os direitos do cidadão abordado?

• Saber a identificação da polícia, se assim desejar;
• Ser revistado por policiais do mesmo sexo, desde que não ocasione prejuízo ao andamento da ocorrência (art. 249 do Código de Processo Penal);
• Acompanhar visualmente a revista realizada no seu veículo;
• Ao término da abordagem, saber o motivo pelo qual foi abordado;
• De ser preso, apenas por ordem judicial ou flagrante delito;
• Ao ser preso, quando for entregue na Delegacia de Polícia realizar contato com advogado e/ou alguém da família.

Atenção: O Policial Militar ao realizar uma abordagem sempre estará com a sua arma em punho (pronto para usá-la). É o procedimento correto para garantir a própria segurança e a de terceiros.

O que fazer em caso de abuso da polícia?

• Tente saber o nome do policial e anotar a placa da viatura. Se não conseguir, preste atenção no policial para facilitar futuro reconhecimento.
• Anote o nome e endereço das testemunhas do abuso policial, se houver.
• Vá até o Ministério Público ou Corregedoria da Polícia e conte o que aconteceu.
• Caso alguém tenha se machucado, peça para ser levado até o Instituto Médico Legal (IML). O exame no IML é muito importante para a investigação do abuso policial. O policial não precisa acompanhar o exame médico, salvo se solicitado.
• Tire fotografias dos machucados.

Em caso de mais dúvidas, o Conselho Estadual de Defesa dos Diretos da Pessoa Humana (Condepe) lançou a cartilha “Abordagem Policial”, com orientações sobre o que pode e o que não pode ser feito por agentes de segurança durante procedimentos de abordagem.

“O objetivo é fazer com que a população conheça seus direitos, sobretudo nos bairros em que mais acontecem incidentes de abordagens mal feitas”, afirmou o presidente do Condepe, Rildo Marques de Oliveira.

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