AÇÕES AFIRMATIVAS PARA INGRESSO DE INDÍGENAS: COMO DETERMINA A LEGISLAÇÃO E AS NOVAS PROPOSTAS DAS UNIVERSIDADES

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Reprodução/internet

O acesso à educação superior não é um caminho fácil para maioria da população e para segmentos sociais historicamente excluídos, como são os povos indígenas, chegar a uma universidade é ainda mais difícil.  São inegáveis os avanços de inclusão social e as conquistas no âmbito das políticas de ações afirmativas, mas como realmente determina a legislação?

Em 2012 foi criada a lei nº12. 711 a qual dispõe em seu regulamento sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Em seu art.3º há a determinação referente ao preenchimento de vagas destinadas a indígenas, pretos, pardos e por pessoas com deficiência. Veja a seguir:

Art. 3º: Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.          (Redação dada pela Lei nº 13.409, de 2016).

*As vagas de que trata o art.1º são o mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Ou seja, de acordo com a Lei, o número de vagas reservadas para índios, negros e pardos devem ser proporcionais à quantidade de pessoas de certa etnia que reside no Estado onde está situado o campus da Universidade. Sendo assim, um estado com maior índice de povos indígenas terá mais vagas destinadas a esse grupo racial. Segundo dados do censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizado em 2010, a população brasileira soma 190.755.799 milhões de pessoas, desse total 896,9 mil são indígenas, representando 305 diferentes etnias. Em 2017 somos 207: 207 milhões 660 mil pessoas. A estimativa 2017 do IBGE não traz uma análise dos dados, apenas retrata o Brasil de hoje.

Mas como concorrer a essas vagas?

Diferentemente dos pretos e pardos, que o necessário é apresentar uma auto declaração de etnia, para concorrer como indígena as universidades exigem uma carta de recomendação assinada pelo cacique da comunidade à qual pertence o candidato, constando a respectiva etnia, e/ou a assinatura do representante da Fundação Nacional do Índio (FUNAI). Caso o candidato reside em área urbana, deve ser apresentado à carta de recomendação da FUNAI e um questionário socioeducacional.

Propostas alternativas das Universidades

Outra forma destinada ao ingresso dos povos indígenas nas Universidades são os vestibulares exclusivos para indígenas. Uma vez por ano o Paraná já adota tão modelo disponibilizando as vagas de acordo com o quadro de vagas existentes e unificando entres as faculdades do estado. Também já adotam esse modelo às universidades federais de Brasília (UnB), Amazonas (UFAM), Pará (UFPA), Roraima (UFRR) e São Carlos (UFSCar). O modelo não é obrigatório e cada universidade organiza seu exame.

No final do último mês, a Unicamp confirmou que estuda a criação do vestibular específico. Segundo a Universidade “Os novos formatos visam elevar a inclusão na universidade e integram estudos feitos por um grupo de trabalho criado pelo Conselho Universitário (Consu), em Campinas (SP), no mês de maio, com objetivo de elaborar implementação progressiva das cotas étnico-raciais a partir do vestibular 2019”.

Portanto, fica evidente que ações afirmativas como as citadas acima são necessárias para uma inclusão social dos grupos que sofrem historicamente e ainda diariamente por diversos fatores, como a população indígena. A implementação da Lei nº 12.711 e a utilização dos vestibulares específicos ainda não são medidas adotas por todo o país, logo a luta em defesa da educação igualitária continua.

Para mais informações http://www.funai.gov.br/ o site da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) é diariamente atualizado sobre os índios no Brasil, suas ações e serviços.

Portal do MEC
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