Dentre as várias decisões já consolidadas sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, na última sexta feira, suspendeu uma decisão que havia afastado o secretário de Comunicação do município de Canoas (RS), Rodrigo Busato, pelo fato dele ter sido nomeado por seu pai, Luiz Carlos Busato, o prefeito da cidade.

Segundo a reclamação que foi apresentada no Supremo, o secretário disse que a proibição contida na Súmula 13 do STF não alcança agentes políticos, salvo casos de comprovadamente ter havido fraude à lei ou troca de favores, o que não se verificaria na sua nomeação. (Fonte: Conjur)

Primeiramente, vale dizer que o termo nepotismo é utilizado para designar o favorecimento para com parentes no que diz respeito à nomeação de cargos públicos. Isto é, quando um agente se utiliza de sua posição para nomear, contratar pessoas com próximo grau de parentesco ao exercício da função pública. A própria Constituição Federal opõe-se a essa prática, por violar os princípios da moralidade e da impessoalidade.

Sobre isso, o STF se lançou da Súmula Vinculante N°13, também conhecida como “antinepotismo”, que, como o próprio nome assinala, veda expressamente a prática do nepotismo. A Súmula faz referência ao proibir a nomeação de parentes para cargos de confiança, de natureza administrativa (assessores, chefes de gabinete etc.).

No entanto, a mesma entende que essa nomeação é possível quando se trata de cargos políticos, sob a justificativa de ser uma função meramente temporária. Sendo assim, entende-se que é lícito quando um prefeito nomeia seu filho à um cargo de Secretário Municipal.

Por fim, a Constituição, em seu artigo 5°, inciso LXXIII, prevê que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”. Ou seja, qualquer cidadão pode ingressar com uma ação popular quando entender que houve lesão, nesse caso, à moralidade administrativa, buscando efetivar o controle judicial sobre atos que possam atingir a população.

Entendendo a ação popular

Fonte: http://mobile.opovo.com.br/jornal/politica/2017/09/entenda-como-funciona-uma-acao-civil-publica-no-brasil.html
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