No dia 15 de maio de 2013, Angélica Barbosa Romasco de apenas oito anos de idade, entrou na casa de um vizinho, e seu corpo foi encontrado horas depois em um terreno baldio, na zona leste de São Paulo. A menina estava com os barbantes amarrados nos braços e no pescoço e tinha sinais de violência sexual. Dois homens foram presos, suspeitos de terem cometido o crime.

Esse é só mais um dos milhares de casos que acontecem diariamente em todo o Brasil. Muito se tem visto circulando nas mídias sociais casos de pessoas que foram vítimas de violência sexual. Na maioria dos casos, as vítimas são mulheres, crianças e adolescentes. Muitos desses casos quando julgados, o nome do estuprador permanece em sigilo absoluto.

O que é a lei do sigilo?

A lei do sigilo foi uma lei que veio para complementar as informações dispostas no art 5º, isto é, a constituição previu o dispositivo, mas foi a lei do sigilo que especificou. O art 5º da Constituição prevê que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente a sua violação. Dessa forma, o indivíduo tem o direito de excluir do conhecimento de outras pessoas aquilo que só se diz pertinente a ele mesmo.

Mas por que o STJ decidiu mudar isso?

O Supremo Tribunal de Justiça aceitou o pedido do Ministério Público Federal para que o nome do condenado por estupro constasse nos sistemas eletrônicos na Justiça Federal. A decisão  foi do ministro Reynaldo Soares da Fonseca em um pedido de habeas corpus, que teve sua tese defendida pela Procuradoria, segundo a qual era defendido apenas a ocultação de dados pessoais da vítima, garantindo assim a sua privacidade.

Para o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a divulgação do nome do acusado de violência sexual no sistema da Justiça Federal, ainda que o processo tramite em segredo, não viola à intimidade. Segundo o ministro, o direito individual não pode se sobrepor ao interesse público.

Tal informação foi divulgada pela Secretaria da Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República.

A subprocuradora-geral da República, Mônica Nicida Garcia, disse que a Constituição dita como regra a publicidade de atos processuais, e não o sigilo.

“Tem-se que o sentido teológico da imposição do segredo de justiça é de resguardar a privacidade da vítima, e não do seu algoz, de modo que este dispositivo legal deve ser interpretado levando-se em consideração o fato de que a imposição do sigilo destina-se à proteção da vítima, não havendo nenhuma razão para entender-se a benesse ao acusado”, disse Mônica Nicida

“Não há, por tanto, justificativa para o sigilo da identificação do acusado, razão pela qual requer o Ministério Público Federal seja retificada a atuação processual, a fim de que conste o nome do impetrante/paciente por extenso na capa do processo, em ordem a que não prevaleça o regime do sigilo”, concluiu a subprocuradora-geral

Em 2012, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) apontou que foram notificados 50.617 casos de violência sexual no Brasil, e infelizmente foi constatado também que existe uma certa porcentagem que não chega a ser denunciada. Segundo o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), apenas 19,1% dos casos são notificados a polícia. O STF tomou uma importante decisão relacionada ao combate do estupro. Certo que tal proposta ainda precisa ser aprovada pelo Poder Legislativo, mas enquanto isso, é importante que as vítimas de estupro não se calem. A “cultura de estupro” que era um termo utilizado pelas mulheres da época de 70 para descrever um ambiente no qual o estupro predominava e a mídia normalizava isso, não pode mais existir. Estupro é crime!

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