É bastante comum a utilização de grupos sociais nos meios de comunicação, como “whatsapp” e “facebook”. Entretanto, é preciso saber fazer o uso da ferramenta, um empregado da cidade de Campinas- SP foi processado e, posteriormente, demitido por causa de mensagens as quais retratavam a empresa em que trabalhava de forma pejorativa. Como no grupo havia membros do RH da companhia, as mensagens chegaram ao patrão.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

Na sentença  tomada pelo juiz, ele entendeu que “as mensagens por ele enviadas através do Whatsapp não foram apenas de opinião, mas de agressão e desrespeito à primeira reclamada e seus representantes.”.

Para o juiz do trabalho Rafael Marques de Setta, da 6ª Vara do Trabalho de Campinas , “A tendência da jurisprudência é que os e-mails corporativos podem ser analisados pela empresa, desde que o empregado tenha conhecimento prévio quanto a essa possibilidade. O e-mail pessoal, a tendência é que, mesmo usando a rede da empresa, o e-mail não pode ser acessado pelo empregador”.

Todavia, se por engano o empregado deixar suas redes sociais abertas no computador da empresa, outro funcionário ou até mesmo o empregador pode ver o conteúdo pessoal mesmo que por acidente.

Ainda segundo a decisão da sentença o juiz estabeleceu que  “as mensagens por ele enviadas não se enquadram especificamente na alínea h do artigo 482 da CLT como indicado pela primeira reclamada, mas sim na hipótese da alínea k: ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.”

 

Demissão por justa causa: como funciona, motivos e direitos

Acontece quando a relação entre empregado e empregador se torna insustentável, pois esse incorre com faltas graves ou com advertências trabalhistas.

Esse tipo de demissão é considerado a mais indesejada pelos empregados, pois além de possivelmente ter mais dificuldade em encontrar um novo trabalho, tem alguns direitos restritos, como o saque do FGTS impossibilitado, multa de 40%, e aviso prévio. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) tem o prazo de pagamento de 10 dias após a notificação da demissão por justa causa.

Os motivos para a demissão com justa causa estão previstos no artigo 482 da CLT, sendo as faltas injustificadas as mais recorrentes.

 

Dos direitos do trabalhador na demissão por justa causa

Apesar de serem mais restritos, os empregados terão direito ao saldo do salário mensal dos dias pelos quais trabalhou e férias acrescidas de 1/3 e 13º salário vencidos, os depósitos de FGTS não poderão ser sacados, como já mencionado.

 

O que causa demissão por justa causa?

Ato de improbidade: ação ou omissão que vise vantagem para si ou outro, de má-fé ou desonesta.

Incontinência de conduta ou mau procedimento.

Negociação habitual: quando o empregado exerce sem anuência do empregador atividade concorrente.

Condenação criminal: é obrigatório o julgamento e trânsito em julgado, ou seja, deve haver condenação em instância final que impeça o trabalhador de comparecer ao local de trabalho em razão de prisão.

Desídia no desempenho das funções.

Embriaguez habitual ou em serviço.

Violação de segredo da empresa: quando o empregado é contratado passa a ter informações confidenciais da empresa, expô-las é causa de demissão por justa causa.

Indisciplina ou insubordinação: a desobediência a uma ordem pelo empregador é ato de indisciplina, desde que seja possível e da atribuição do empregado. Já que ninguém está obrigado a cumprir ordem ilícita ou fora dos bons costumes e moral.

Abandono de emprego: é um dos motivos mais comuns da demissão por justa causa. A falta injustificada por mais de trinta dias permite a presunção do abandono de emprego.

Ofensas físicas e ato lesivo da honra ou boa fama contra a empresa ou colegas de trabalho: mesmo que fora do ambiente de trabalho podem configurar justa causa.

Prática constante de jogos de azar.

Faltas reiteradas e advertências trabalhistas podem gerar demissão por justa causa.

(fonte: Beirithadvogados.com.br)

 

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