A legislação brasileira determina que os crimes contra a vida, aqueles que mais causam repúdio à sociedade, devem ser julgados pelo Tribunal do Júri.  Formado por 7 (sete) jurados escolhidos entre os cidadãos comuns, o conselho de sentença tem como “dever” julgar os seus pares condenando ou absolvendo aqueles que atentam contra a vida de alguém.

De acordo com a o último estudo realizado, o Brasil ocupa o primeiro lugar no ranking mundial em números absolutos de homicídios, com o registro de mais de 59 mil assassinatos em 2014. Os números são do ATLAS DA VIOLÊNCIA do IPEA (INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA), que concluiu que houve uma disparidade na variação das taxas de homicídios por 100 mil habitantes, entre 2004 a 2014. Entram nesses números os homicídios simples, culposo, qualificado e privilegiado de acordo com as classificações dada pela legislação penal brasileira.

A justiça criminal está dentre as cinco classes mais demandadas do judiciário principalmente na justiça estadual. Dados do Justiça em Números, programa do CNJ dão conta que no final de 2015 existiam pendentes de julgamento mais de 7 milhões de processos, ao passo que eram protocolados mais de 3 mil novos casos.

PORTARIA 69/CNJ – “ESFORÇO CONCENTRADO DE JULGAMENTO”

Em mais um esforço para tentar reduzir o número de processos criminais pendentes de julgamento, é que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou medida prevista na Portaria 69, que institui a “política judiciária de realização anual de esforço concentrado de julgamento”. A Portaria foi assinada pela presidente do STF e CNJ ministra Carmem Lúcia, no último dia 11 de setembro.

A medida tem como objetivo a obrigatoriedade do esforço anual de julgamentos dos crimes dolosos, ocorridos sempre no mês de novembro, substituindo a Recomendação anterior, que tinha duração apenas de uma semana.

O novo texto determina quais as diretrizes e ações que serão usadas para que garanta celeridade na tramitação processual, tendo como norte as leis nacionais e normas internacionais de direitos humanos. Uma vez que estas visam proteger direitos fundamentais como a razoável duração do processo e o devido processo legal.

Todo o trabalho se concentrará entre servidores e juízes que formarão grupos de trabalho em cada jurisdição estadual ou federal, em número compatível ao de processos a serem levados a julgamento. Sendo promovida ações institucionais entre os integrantes do sistema de justiça, articulando com órgãos não governamentais e do próprio governo medidas para realizar os julgamentos. Ao menos uma sessão deverá ocorrer no Tribunal do Júri, em cada dia útil da semana no mês de novembro.

FUNCIONALIDADE DO PROGRAMA

Para que haja um aperfeiçoamento do esforço concentrado de julgamentos, será preciso que os tribunais remetam ao CNJ, os dados referentes a todos os julgamentos dos crimes dolosos contra a vida, no prazo de uma semana após o encerramento de cada mês do trabalho.

As dificuldades e problemas enfrentados durante o esforço concentrado, também deverão ser informadas ao CNJ num prazo de 30 dias para que o Conselho possa analisar e encaminhar proposta de aperfeiçoamento e possível solução para os obstáculos enfrentados. Caberá também ao Conselho a publicação anual do Relatório Analítico sobre os casos de crimes dolosos contra a vida que tramitam na justiça criminal.

No primeiro esforço concentrado em 2016 quando ainda não era obrigatório e restringia-se a uma semana, foram realizados mais de 3 mil julgamentos em todo o país. Priorizando os crimes de homicídio praticados contra mulheres, por policiais no exercício ou não da função, foram julgados à época, cerca de 5 mil crimes dolosos contra a vida, número muito aquém do que o judiciário pretendia, tendo em vista a quantidade de processos pendentes de julgamento na justiça criminal.

“O cidadão brasileiro reclama da Justiça, ou melhor, da falta de Justiça, especialmente quando se cuida de crimes como homicídio. Esse esforço concentrado serve para mostrarmos ao cidadão que nós nos preocupamos com cada um que é morto e não precisava ter sua vida ceifada”, afirmou a ministra.

 

 

Fonte: CNJ

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