A ASSESSORIA JURÍDICA UNIVERSITÁRIA POPULAR E O SEU PAPEL NA VIDA DAS/OS ESTUDANTES DE DIREITO

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Encontro da RENAJU, Rede Nacional de Assessorias Jurídicas Universitárias Populares, em 2016, na Paraíba.

Na semana passada, iniciamos nossa série de três textos falando sobre a importância da pesquisa e a extensão nas faculdades de Direito. Hoje, daremos continuidade focando nas extensões, apresentando um modelo de ação extensionista que vai para além da finalidade academicista, mas também nasce e desenvolve-se como movimento estudantil: a assessoria jurídica universitária popular.

Para nos ajudar a compreender mais sobre as “AJUPs”, iremos continuar nossa entrevista que se iniciou no texto anterior com Tayse Ribeiro de Castro Palitot e Maria do Socorro Diógenes Pinto, ambas atuantes dentro da AJUP “Ser-tão: assessoria jurídica e educação popular” durante e após as suas graduações.

As assessorias jurídicas populares nasceram entre as décadas de 1980 e 1990 enquanto sugestão de emancipação do Direito derivada de movimentos teórico-práticos críticos do Direito e, de acordo com as novas demandas sociais, foram inseridas em um contexto universitário através da extensão.

A importância, não apenas jurídica, mas social das assessorias jurídicas populares tem sido estudada por diversos pesquisadores das ciências sociais aplicadas, pois tal iniciativa contribui no empoderamento das camadas sociais que são negligenciadas pelo Estado, oferecendo-lhes recursos para uma maior autonomia e possibilitando a utilização do Direito como instrumento de emancipação social.

A AJUP tem um papel essencial de transformação na vida de um estudante de direito, pois o estudante, vivenciando situações parecidas com a de um advogado popular, aprende técnicas jurídicas que não são vistas dentro da sala de aula.

Segundo Tayse, “a AJUP me ensinou principalmente a ser mediadora, não apaziguadora ou passiva, mas mediar conflitos e situações sempre a partir do que o povo, as comunidades, os grupos socialmente vulneráveis que estávamos assessorando nos diziam que devia ser. E isso é um desafio e tanto! Sou filha de comerciante, então negociadora foi algo que cresci desenvolvendo, mas levar essa negociação para um nível de coletividade e não de vontades individuais, transplanta esse desafio para outro patamar. Muitas vezes estive em diálogo com a polícia ou com membros do executivo/ administração pública doida pra encerrar o diálogo porque via que dali não saia mais nada, mas me forçando a ‘esticar mais a corda’ porque sabia que existiam necessidades urgentes, que não são minhas, que estavam contando com o papel da advocacia popular.”

Ela continua ao relatar a importância da AJUP para a sua vida profissional atual, já que, além de advogada popular, também é professora substituta da Universidade Federal da Paraíba (UFPB): “Outra questão importante foi o aprendizado que a gente não esquece porque adveio da prática, hoje que sou professora sei como o ensino que a gente tem nas universidades, com o formato de sala de aula em que alguém chega e vomita leis e jurisprudências é inútil, inútil mesmo. Não estou dizendo que eu também não faço isso, mas que enxergo que isso não é um papel de educadora, porém quando temos experiência em determina área, vivência mesmo, a gente não só memoriza esses aspectos mais formais, como adquirimos capacidade crítica e propositiva sobre aquele tema e isso faz um diferencial enorme nas nossas vidas profissionais.”

Para Socorro, “os projetos de assessoria jurídica universitária popular fortalecem o processo de aprendizagem das/os estudantes. O contato direto com o povo e suas demandas incentiva a/o discente a estudar e buscar respostas para tentar solucionar os problemas daquelas/es sujeitos coletivos que está assessorando. Proporciona às/aos estudantes sair dos muros da universidade e ter uma vivência em meio ao cotidiano de pessoas em condições de vulnerabilidade, conhecendo as suas necessidades e estratégias de luta, e, assim, auxiliando-as no que for necessário. Torna possível a construção do conhecimento a partir de problemas e pessoas reais, e isso é muito estimulante para quem está aprendendo, além disso, fortalece, sensibiliza e modifica a personalidade das/os extensionistas, pode-se dizer que ensina a ‘endurecer sem perder a ternura’.”

Tendo um papel tão importante na vida de comunidades socialmente vulneráveis e levando suas demandas para dentro de tribunais, inevitavelmente, as AJUPs desenvolveram uma importância para o sistema de justiça brasileiro. Isso só intensifica a importância de um acadêmico em Direito se inserir em um projeto desse porte.

É o que explica Tayse, quando diz que “a assessoria juridica popular, se insere numa perspectiva de trabalho em rede. Então se surge determinada demanda para o grupo, se trabalha no sentido de acionar os órgãos competentes (Defensorias Públicas Estaduais e Federais, Ministério Público Estadual e Federal, Poder Executivo, Comissão Interamericana de Direitos Humanos…) para aquela questão, via de regra uma questão de violação de direitos coletivos. Então a AJUP, cumprindo também a função da universidade, tenta denunciar, colocar as vistas do Estado determinada questão ou violação, e isso não envolve apenas oficiar ou peticionar esses órgãos, mas também construir estratégias políticas para que isso aconteça.”

No mesmo sentido, ao analisar a inserção da AJUP dentro do sistema brasileiro de justiça, Socorro ressalta: “A AJUP é um mecanismo indispensável na luta em defesa das pessoas em condições de vulnerabilidade. Mas, ela não faz isso sozinha, geralmente trabalha em articulação com outros órgãos e entidades, formando uma rede de proteção a essas pessoas em condições de vulnerabilidade. Essa rede engloba entidades como a Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares, Defensorias Públicas, Centros de Referências em Direitos Humanos, Sindicatos, ONGs, Ministério Público, dentre outros. A articulação através dessa rede de apoio fortalece esses sujeitos coletivos e facilita as negociações em prol do atendimento de suas pautas, e as AJUPs desempenham um papel de suma importância nessa articulação.”

Por fim, é importante ressaltar de que maneira a AJUP atua junto com as comunidades. Pela experiência de Tayse, o principal objetivo de uma AJUP é justamente “estar e caminhar ao lado do povo. Nosso trabalho de maneira nenhuma é chegar e impor o que acreditamos ser melhor, mas sim, ouvir e dialogar com o povo suas demandas e demonstrar a própria limitação do nosso trabalho, por quê um movimento desarticulado politicamente em torno de suas pautas, mesmo com uma ótima assessoria jurídica popular não consegue plenamente suas reivindicações, mas um movimento fortalecido sem AJUP, é bem mais apto ao sucesso de suas pautas.”

Já segundo Socorro, “é necessário deixar claro que os protagonistas desse processo de negociação e fortalecimento serão sempre os sujeitos coletivos, são elas/es que decidem suas reivindicações e o que pode ou não ser negociado. Assim, o papel da AJUP é apenas está ao lado do povo e contribuir para que as suas pautas sejam atendidas, seja por meios jurídicos ou administrativos, mas jamais poderá vir a decidir pelos sujeitos coletivos a que assessora.”

Seguindo as diretrizes de um “direito achado na rua”, esses grupos de extensão universitária e de movimento estudantil que existem no Brasil vêm alcançando seus objetivos, como o de incentivar o empoderamento de comunidades locais, assessorando acampamentos pela reforma agrária, promovendo acompanhamento jurídico de ações de reintegração de posse e acompanhando as demandas de educação popular em direitos humanos, ao mesmo tempo em que aborda assuntos como feminismo, temáticas de gênero e luta de classes com aspectos da educação popular desenvolvida por Paulo Freire.

Na próxima semana, traremos como exemplo de atuação das AJUPs, uma experiência prática do Projeto Ser-tão, AJUP que já fora institucionalizada na Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, mas que comporta estudantes de Direito de outras universidades de Mossoró.

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Graduando em Direito pela Universidade Potiguar (UnP). Estagiário bolsista do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Pesquisador-discente do Projeto de Pesquisa Direitos Fundamentais e Políticas Públicas (UnP), do Grupo de Pesquisa Direito Internacional e o Constitucionalismo Brasileiro, da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) e do Grupo de Estudo e Pesquisa em Tecnologia, Direito e Inclusão (TeDirei). Extensionista voluntário da Assessoria Jurídica Universitária Popular "Ser-tão: Assessoria Jurídica e Educação Popular", da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Demonstra interesse nas áreas de Direito Internacional Público (Direito Internacional dos Direitos Humanos, Humanitário e Penal), Direitos Humanos, Direito do Trabalho, Direito Agrário e Direito Constitucional.