O projeto de lei do senado 664/2015, de autoria do senador Ciro Nogueira, visa tornar crime o ato de induzir ou instigar criança ou adolescente a ofender a sua integridade corporal ou a sua saúde. Foi aprovado, na última quarta-feira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do senado e segue para aprovação pela Câmara dos Deputados.

A prática da automutilação, também chamada de “cutting”, conduz o indivíduo a cometer lesões em seu próprio corpo, sem a intenção de cometer suicídio. É tida como uma forma de crianças e adolescentes extravasarem suas angústias ou alguma aflição e tem se difundido cada vez mais por meio das ferramentas virtuais. “Nesse ambiente, os jovens se sentem pressionados pelas redes sociais a seguir certo estilo de vida, como uma necessidade de reafirmação e de inserção”, afirma o senador.

O novo tipo penal abrange atos que induzem a automutilação, cometidos por qualquer meio, inclusive por meio da internet. O projeto tem como objetivo punir apenas adultos que venham a induzir crianças ou adolescentes ao cutting, excluindo os menores que tenham esse comportamento.

A penalidade inicial para o tipo simples seria a detenção de seis meses a um ano. Caso a lesão corporal venha a se consumar, pena de reclusão de um a dois anos. Se do ato resultar lesão corporal grave à vítima, reclusão de um a três anos. Por fim, em caso se morte, a pena seria de reclusão de dois a seis anos.

O ordenamento jurídico brasileiro também conta com um dispositivo semelhante, presente no artigo 122 do Código Penal – induzimento, instigação ou auxílio a suicídio. Esse tipo penal se resume às condutas de induzir, instigar ou auxiliar o suicídio ou, se da tentativa dele, resultar em lesão corporal de natureza grave.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Apesar de os jovens, crianças e adolescentes, já serem assistidos por uma lei especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o projeto busca assegurar e reafirmar os direitos que já são inerentes a eles, na busca por uma punição severa aos autores que praticarem o crime. De acordo com o artigo 7° do ECA “a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.

“Tal prática de incitação, além de odiosa, piora o quadro das crianças e adolescentes que praticam a automutilação, a qual, hodiernamente, é considerada uma doença psicológica”, afirmou o senador.

Comentários do Facebook