De acordo com o 10ª Anuário Brasileiro de segurança Pública, o Brasil registrou no ano de 2015 mais de 45 mil casos de estupro, sendo mais de 5 (cinco) pessoas estupradas por hora no país. O levantamento estima que deve ter ocorrido no mesmo ano entre 129 a 454 mil estupros no Brasil. Todavia, esse número mínimo é baseado em estudos internacionais que apontam que apenas 35% das vítimas de estupro costumam prestar queixa.

Ainda segundo a pesquisa, o estado com o maior número de casos foi São Paulo, que responde por 20,4% dos estupros no país, com 9.265 casos.

O CRIME DE ESTUPRO!

Na legislação brasileira o  art. 213 do Código Penal que dispõe sobre o crime de estupro menciona apenas em constranger alguém, sob violência ou grave ameaça, ter conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso, deixando, segundo alguns especialistas, brecha na redação da lei para se classificar outros tipos de conduta relacionadas a crime sexual.

Embora o crime de estupro previsto no Código Penal seja o mais conhecido, surge uma nova modalidade de “crime” ou “subespécie”, que vem causando polêmica e divergência em vários segmentos por não se conseguir chegar a um consenso sobre sua tipificação: o “molestamento sexual”.

MOLESTAR/ PASSAR A MÃO, É ESTUPRO? QUAL O CRIME COMETIDO?

No mês de agosto, viu-se noticiar casos de mulheres que sofreram “abusos sexuais” quando estavam dentro de transporte urbano. Uma grande repercussão envolveu os casos noticiados, levantando a questão sobre o que é o estupro.

O fato é que a questão jurídica que o caso levanta é sobre a qualificação do fato ocorrido, gerando a seguinte indagação: qual o crime praticado? É estupro?

Segundo alguns juristas, o ato pode ser enquadrado em três tipos penais, quais sejam: nos crimes de estupro, principalmente contra menor segundo decisão do STJ (art.213, CP) mencionado no item anterior, a posse sexual mediante fraude (art.215, CP) quando o ato ocorre por  meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima ou importunação ofensiva ao pudor (art. 61 da Lei das Contravenções Penais), quando o autor do delito importuna alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor.

PROJETO DE LEI QUE VISA CRIMINALIZAR O “MOLESTAMENTO SEXUAL”

Diante desse impasse em tipificar os casos ocorridos em São Paulo e da grande notoriedade que tiveram, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), protocolou no dia 06 de setembro projeto de lei que cria dois tipos penais intermediários para crimes sexuais, ficando entre o estupro e o atentado violento ao puder.

Segundo a peemedebista, a lei serviria para punir casos como o ocorrido na capital paulista, quando um homem ejaculou no pescoço de uma passageira dentro de um ônibus. Ainda de acordo com a senadora, o crime sexual não pode ser considerado contravenção penal, conforme entendimento de alguns magistrados.

A nova lei não prevê modificar a lei do estupro, mas sim, propor um tipo penal com penas de 3 a 6 anos de prisão para casos de violência sexual não considerados como estupro e, para agressões iguais as ocorridas no ônibus em São Paulo, pena de 2 a 4 anos de reclusão.

A proposta também conta com internação provisória, já na audiência de custódia, quando for comprovado por laudo médico preliminar que o agressor é inimputável ou semi-imputável.

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), tramitando em caráter terminativo, ou seja, não precisa ser aprovado pelo plenário antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Segundo a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) que recebeu um anteprojeto proposto por dois promotores do Ministério Público de São Paulo, Celeste Leite dos Santos e Pedro Eduardo de Camargo Elias “é preciso construir um tipo penal que contemple a violação da dignidade das pessoas que são submetidas a atos sexuais contra a sua vontade, ainda que não se caracterize como estupro”.

 

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