O Projeto de Lei 152/2015, que autoriza o porte de armas para agentes de trânsito, vem tramitando no Senado e deve ser votado nesta terça-feira (23).

O PROJETO

O projeto busca alterar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) ao permitir o porte de arma de fogo por agentes de trânsito, durante o serviço. A proposta estabelece, ainda, algumas exigências que os agentes devem atender para seja dada a concessão, como a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma e formação prévia em centros de treinamento policial.

Para o senador Cássio Cunha Lima, com a devida qualificação e treinamento dos profissionais, o porte de arma servirá para que os agentes de fiscalização de trânsito possam se proteger e mesmo proteger a população. “Nós vivemos num país onde a bandidagem se arma de todas as formas, armas ilegais de contrabando de grosso calibre, e os agentes públicos, que estão nas ruas fardados, de fácil identificação, são alvo dessa bandidagem, são assassinados nas ruas, como já houve inúmeros casos de agentes de trânsito assassinados”.

O projeto tem como premissa a Emenda Constitucional 82, que incluiu o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal. A Emenda inseriu a segurança viária no capítulo de segurança pública e, com isso, se reconheceu que os agentes de trânsito promovem a preservação da ordem pública, assegurando a integridade das pessoas e de seu patrimônio em vias públicas.

Entenda como funciona o porte de armas no Brasil aqui.

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