Vivemos um momento de calamidade e crise. Nossa capital, uma das cidades mais bonitas que qualquer um irá visitar na vida, tornou-se a cidade mais violenta do Brasil e a 10º mais violenta do planeta. Mossoró, em nove meses, completa a incrível marca de 162 homicídios. Parece pouco, mas é não, principalmente se o leitor levar em conta a população de menos de 300 mil habitantes, fora a imensurável quantidade de assaltos e arrastões em estabelecimentos, públicos e privados.

Como grande responsável da crise que atinge a todos, temos a figura do Estado que inegavelmente tem falhado em um de seus principais objetivos estabelecidos no art. 3º, inciso IV da Constituição Federal¹: a promoção do bem comum a todos. Se entendermos tal entidade como o Estado do Rio Grande do Norte, iremos observar falhas na promoção do bem comum com diversos direitos garantidos no art. 6º da CF/88, principalmente com o direito a segurança.

Para a garantia do bem comum, o Estado do RN deve promover ações programáticas – lêem-se políticas e ações públicas – como instalação de presídios de qualidade e que respeitem o princípio da dignidade humana, realizar concurso público para o aumento de efetivos policiais e garantir condições de trabalho para a atividade repressiva da Polícia Militar e investigativa da Polícia Civil contra a criminalidade. Nos últimos governos, entretanto, mesmo com o caráter emergencial da crise na segurança pública, todas essas ações têm sido negligenciadas.

Em matéria publicada no dia 12/04/2017 no site Tribuna do Norte, apresenta-se a denúncia do sucateamento da Polícia Civil, responsabilidade dos Estados tal qual dita o art. 144, § 6º da CF/88². Os problemas enfrentados pela Polícia Civil beiram ao total descaso, seja da falta de gasolina para transitar com viaturas pelas ruas até o não cumprimento de uma de suas principais funções constitucionais: a não elucidação da maioria esmagadora dos crimes cometidos, assim contribuindo para a impunidade e a manutenção da situação crítica do Estado.

Portanto, de acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), 85% dos Inquéritos Policiais sobre o crime de homicídio foram ARQUIVADOS pela falta de provas ou diligência. Obviamente, essa é uma realidade consequente da falta de efetivos policiais civis. Ainda de acordo com a matéria, a Polícia Civil estava operando, naquela data, com 28,9% do seu efetivo legal. Logo, como esperar a manutenção de um ambiente saudável e seguro de um estado que não cuida dos servidores responsáveis por essa?

Outro ponto está na manutenção e construção de presídios, pois se entende esse como um ente imprescindível à manutenção da ordem, à prevenção de delitos e à ressocialização de criminosos. O descaso com o sistema carcerário incrementa à criminalidade novos e mais perigosos infratores, além de apresentar uma quebra da garantia dos direitos individuais da pessoa humana, também expressos na Constituição.

Infelizmente, de acordo com o site G1, em matéria publicada no ano de 2015, o então governo do Estado devolveu à União R$ 14,3 milhões por falta de projetos relativos à construção e reforma de quatro unidades prisionais no RN, como se, por obséquio, a sociedade potiguar não já sofresse com as conseqüências da insegurança. O resultado direto da negligência estatal nesse âmbito já fora sentido duramente pelos potiguares no início do ano de 2017 com a rebelião mais violenta de sua história, contabilizando 26 mortos, pânico nas ruas da capital norte-rio-grandense e a parcial destruição da Penitenciária de Alcaçuz.

Esses exemplos, portanto, são sintomáticos e ilustrativos da grave crise de insegurança no Rio Grande do Norte, consequente da criminalidade alarmante em todo país, mas agravada pela negligência e omissão do Estado Potiguar em cumprir com suas funções mais básicas como a promoção do bem comum e dos direitos sociais da sociedade. Sendo assim, precisamos COBRAR do estado a eficácia no combate ao crime e a garantia de nossos direitos. Como operadores e estudantes do Direito, devemos protestar pelo cumprimento das funções constitucionais do Estado, pelo respeito à nossa Constituição e aos seus princípios, pois essa é a guardiã da nossa sociedade e dos nossos direitos inestimáveis.

Aldenor Evangelista Nogueira Neto

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