Constantemente nos deparamos com questões relacionadas ao consumo, seja no restaurante, loja, na contratação de um plano de internet, enfim, cotidianamente estamos nos deparando com situações ligadas ao consumo. É de grande importância que você saiba se defender, por essa razão, mostraremos aqui 4 direitos básicos.

INDENIZAÇÃO
O consumidor tem direito a ser indenizado caso tenha sido prejudicado por alguém que lhe vendeu algum produto, sendo recompensado, inclusive, pelos danos morais sofridos. Quando tal fato acontecer, é importante que o cidadão procure informações nos órgãos de proteção ao consumidor, sendo eles, Procon, Juizados Especiais, e outros órgãos que sejam atuantes nesta área.
O artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990, do Código do Consumidor, diz que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

PROTEÇÃO CONTRATUAL
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor caso haja a presença de cláusulas abusivas no contrato de adesão assinado pelo consumidor. Logo, ocorrendo intimidação da empresa pelo não cumprimento das cláusulas, deve-se requerer a anulação do contrato sem qualquer multa contratual.

ACESSO À JUSTIÇA
A Constituição Federal de 1988, prevê no art 5º, inciso LXVIV, que todo o cidadão que comprovar insuficiência de recursos tem direito a assistência jurídica integral e gratuita. Isto é, tanto o brasileiro, quanto o estrangeiro que não tiverem as devidas condições para pagar honorários de um advogado, têm o direito ao auxílio financeiro do Estado brasileiro por meio da isenção das custas processuais e do acesso a defensoria pública.
O próprio Código de Defesa ao Consumidor, prevê no artigo 4º a lei da assistência judiciaria, conhecida como lei 1.060/50, que diz: ‘’A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar a custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família’’.

GARANTIA
No Código de Defesa do Consumidor, existem dois tipos de garantias: legal e contratual.
Na garantia legal, como já está prevista em lei, não depende do contrato que foi feito, como prevê os artigos 26 e 27. Já a garantia contratual é dada pelo próprio fornecedor, e pode ser chamada de termo de garantia. Nesse termo, deve ser explicado o que está garantido, qual é o seu prazo, qual o lugar em que ele deve ser exigido. De acordo com o artigo 74 do CDC, não entregar termos de garantia devidamente preenchida é crime.

O PROCON é o órgão responsável pela proteção e defesa do consumidor. É ele que mantém o contato mais direto com os cidadãos, podendo ser estadual, municipal ou do Distrito Federal.  Além de realizar o atendimento aos consumidores, deve também fiscalizar as relações de consumo no âmbito de sua competência.

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