Nova decisão na vara de família, suspende a CHN de devedor de alimentos

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Recentemente algumas decisões da justiça de São Paulo tem chamado a atenção. As que determinam a suspensão de cartões de crédito e carteiras de habilitação de pessoas que devem pensão alimentícia, como uma medida coercitiva para fazer os devedores pagarem.
Essas decisões vêm sendo baseadas no CPC/15, artigo 139, que dá ao juiz poder para determinar medidas que façam cumprir a ordem judicial. E de acordo com o Art. 19 da lei 5.478/68  para cumprimento da sentença o juiz poderá tomar todas as providências necessárias, inclusive decretar a prisão do devedor por até 60 dias.
Acontece que em partes dos casos a prisão civil do devedor é decretada, mas esse refugia-se em lugar desconhecido impedindo o cumprimento, assim não estava ocorrendo o devido efeito, e os menores sofrem as consequências sem receber a pensão.
Espera-se que essas medidas alternativas como a suspensão da CNH tenham mais efetividade, de acordo com o juiz de direito André Salomon Tudesco: “Não se pode aceitar que utilize de tais direitos se possui débitos alimentares”

Como deve ser cobrada a pensão alimentícia?
A pensão alimentícia é um direito dos filhos ou do cônjuge, e deve ser paga de acordo com as necessidades e possibilidades. O juiz analisando o contexto do caso estabelecerá o valor dessa e a partir daí deverá ser paga pela parte. Quando o pagamento não ocorre a justiça deve ser acionada para que se faça cumprir.

Único caso de prisão civil
A prisão do devedor de alimentos é o único caso de prisão civil, ocorrerá quando esse dever um mínimo de 3 parcelas e ele deve ser colocado em lugar diferente dos demais presos. A privação de liberdade não exime o devedor de pagar os proventos.

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