Não são poucas as ocorrências de erros médicos no Brasil, todavia, nem todos viram casos judiciais, em boa parte pela falta de conhecimento do paciente sobre seus direitos.

As falhas médicas são aquelas em que a equipe em serviço não age da forma tecnicamente prevista pela medicina. Dessa forma, é importante esclarecer que não se enquadra como erro médico quando o individuo entra em estado crítico em uma cirurgia emergencial, recebe o tratamento adequado e acaba falecendo, por exemplo.

São erros médicos quando há culpa, sendo essa por negligência e falta de atenção as quais podem suceder em erros fatais, como também pela imperícia quando o profissional realiza um procedimento em que não estava preparado e pela imprudência que acontece quando o médico toma uma decisão que coloca em risco a vida do paciente sem que exista amparo científico. Para tanto, é preciso que exista a prova inequívoca de sua culpa, exceto em casos de cirurgia plástica, em que o médico se compromete a alcançar determinado resultado.

Segundo o Código de Ética Médica no que tange à responsabilidade profissional, fica vedado:

Art. 1º Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência.

Parágrafo único. A responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida.

 

O que diz a legislação

A Constituição Federal garante o direito de reparação por dano provocado por ação de terceiro em seu artigo 5°, inciso X que afirma que “(…) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.

A responsabilidade civil do médico profissional liberal está descrita no artigo 14 § 4° do Código de Defesa do Consumidor:

“O fornecedor de produtos e serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos,”

“§4°a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação da culpa.”

Existe, portanto a obrigação de provar que houve culpa do médico. No entanto, fica admitida a possibilidade de inversão do ônus da prova, isso significa que o Código de Defesa do Consumidor consagra a proteção para a parte mais vulnerável na relação de consumo, o consumidor.  (art. 6º, inciso VIII, Código de Defesa do Consumidor).

Contudo em casos de obrigação do cirurgião plástico, que de acordo com a melhor doutrina é obrigação de resultado, por se tratar de responsabilidade civil subjetiva a prova da culpa do médico será irrelevante, pois haverá presunção de culpa, com a inversão do ônus da prova. Ainda prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 47 que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas sempre em favor do consumidor. (Fonte: âmbito jurídico).

No caso de morte do paciente ocasionado por erro médico, será aplicado o que determina o Código Civil no artigo 948:

“No caso homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

I – no pagamento de despesas com tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

II – na prestação de alimentos as pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima;”

 

Quais os possíveis tipos de indenização?

De acordo com a jurisprudência brasileira, os pacientes lesados podem receber três tipos de indenização, que são elas materiais, morais e estéticos. Todos eles podem ser acumulados.

Dano material: gastos com o procedimento mal realizado, gastos médicos para tentar reparar o problema, possíveis gastos para lidar com a situação, como por exemplo, ajuda de psicólogo. Além de contar o que eventualmente o paciente deixou de ganhar por conta do erro médico (dias de trabalho perdidos).

Danos morais: decorrentes de constrangimento e problemas gerados pela falha médica, caso o paciente tenha falecido, a família possui o direito de receber em nome dele.

Dano estético: isto é, prejuízo causado à aparência, como a marca de cicatrizes e outras deformidades.

 

O que fazer se for vítima de erro médico?

Identificado o erro, o cidadão deve seguir as seguintes orientações: fazer um Boletim de Ocorrência na delegacia e realizar uma denúncia no Conselho Regional de Medicina (CRM). Seja qual for a decisão do CRM, o paciente tem também o direito de pedir uma indenização, devendo para isso abrir um processo na Justiça Civil com o auxílio de um advogado.

Para aqueles que não têm condições de pagar os serviços de um advogado privado, o caminho é procurar a Defensoria Pública. Em casos graves, que envolvam lesão ou morte, o médico responde pelo crime de lesão corporal ou homicídio culposo.

A orientação do Superior Tribunal de Justiça é que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados por profissionais liberais, inclusive médicos. Nesses casos prescreve em cinco anos a pretensão da reparação, prazo contabilizado a partir do momento do conhecimento do dano ou de sua autoria.

Fonte: Agência TJAC 

 

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