Dados do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF alertam para o número da população carcerária brasileira, que ocupa, pelo último levantamento a 4ª posição no ranking mundial. Um aumento nos últimos 14 anos de 167,32%, bem acima do crescimento populacional.

É notório que o Brasil passa há anos por uma grave crise no sistema prisional, sem, talvez, nenhuma perspectiva a médio ou longo prazo de se chegar a uma solução eficaz. Tem-se dessa forma a violação de vários direitos dos presos como a dignidade da pessoa humana e o direito a razoável duração do processo, ao passo que são mantidos “trancados” em cadeias superlotadas expostos a todo tipo de degradação humana.

 

 SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL

A legislação penal brasileira prevê que presos responsáveis pela prática reiterada de crimes violentos, responsáveis por ato de fuga ou grave indisciplina no sistema prisional de origem (estadual) e presos de alta periculosidade que possam comprometer a ordem e a segurança pública devem cumprir pena nas penitenciárias federais, estas de responsabilidade do DEPEN.

O objetivo é que esses presos sejam colocados em isolamento das lideranças do crime organizado, sendo enquadrados no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), uma espécie de sanção a presos de alta periculosidade mantidos em cela individual, pelo prazo máximo de 360 dias (prorrogável por uma vez), conforme preceitua o art. 52, da Lei 10.792/03. Nota-se que o RDD não é uma modalidade de prisão, nem acréscimo de pena aos regimes estipulados em lei, mas sim um regime especial de carceragem que restringe o preso a ter contato com o mundo exterior.

O Brasil conta apenas com 4 (quatro) presídios federais. Esse fator resulta no distanciamento das famílias quando os presos são transferidos para outros estados, principalmente para aquelas que não possui condições financeiras para arcar com viagens.

 

VIOLAÇÃO AO PRAZO MÁXIMO EM RDD – DPU PEDE AO STF RETORNO DOS PRESOS AOS PRESÍDIOS ESTADUAIS

De acordo com a Lei 11.671/2008 que normatiza o sistema prisional federal, decorrido o prazo legal, sem que tenha havido renovação da prisão, deverá o juízo de origem (estadual) receber o preso no estabelecimento penal sob sua jurisdição.

No último dia 27 de setembro, a Defensoria Pública da União (DPU), impetrou no STF Habeas Corpus (HC 148459) em favor de todos os detentos que estão presos a mais de 2 (dois) anos nos presídios federais, sob a alegação de que há constrangimento ilegal já que a lei prevê uma permanência máxima de 720 em penitenciária federal.

Segundo dados do Sistema Prisional Federal reproduzidos no HC, existem 570 presos federais, sendo que 121 deles estão há mais de 2 (dois) anos nas penitenciárias federais. Para a DPU “essa informação mostra que, na prática, o artigo 10 da Lei 11.671/2008, que estipula o prazo máximo de permanência é completamente ignorado, visto que quase 20% dos presos federais extrapolam o prazo legal de 720 dias”.

O RDD como dito, foi instituído para presos de alta periculosidade, servindo de certo modo para conter situações extremas que o sistema penitenciário estadual não seja capaz de solucionar provisoriamente, ou até mesmo por fim. Seja por falta de recursos, pessoal capacitado ou estrutura.

Todavia, pela falta de políticas criminais e a superlotação nas cadeias públicas, o juízo local da execução acaba recusando a devolução dos presos ao sistema prisional estadual após o término do prazo de permanência em estabelecimentos federais. “Desse modo, observa-se que a deficiência estatal, quer pela péssima estrutura das penitenciárias estaduais, quer pela dificuldade em lidar com organizações criminosas, faz o argumento da segurança e ordem pública sobrepujar os princípios da dignidade da pessoa humana e da função ressocializadora da pena. Assim, é perfeitamente possível manter um preso no SPF por período superior a 720 dias, se a lógica adotada não considerar que a ressocialização jamais será alcançada se os direitos individuais do preso não forem respeitados”, afirma a DPU.

Em julgamento recente, a Quinta Turma do STJ, entendeu que se não existe vedação para a renovação do prazo de permanência por mais de uma vez, logo, é possível a extrapolação do prazo de 720 dias em estabelecimento federal. A DPU afirma que na prática está se criando um “quinto regime prisional”, pois segundo a Defensoria Pública da União o entendimento de que “o que não é proibido é permitido”, quando se trata do instituto das penas criminais, é extremamente temerária do ponto de vista humanitário”.

“O isolamento prolongado é medida extrema e desumana, e não coopera para ressocialização, mas sim para insanidade mental do indivíduo”, afirma a DPU.

 

Fonte: STF/STJ

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