O CASO LUISA MELL E A PROTEÇÃO AOS ANIMAIS PELA LEGISLAÇÃO

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Na última sexta-feira, a apresentadora e ativista em proteção aos animais, Luisa Mell, participou de um resgate de 135 cães das raças Ihasa, apso, yorkshire e outras, que estavam sendo explorados e maltratados em um canil certificado em Osasco, São Paulo. Nas redes sociais, Luisa revelou que recebeu uma denúncia por meio de filmagens, onde a dona espancava os animais. O resgate contou com a ajuda da Polícia Civil, Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Sanitária.

“Recebemos a denúncia por meio da ONG da Luisa Mell e montamos a equipe para realizar o resgate. Quando chegamos ao local, constatamos os maus-tratos. Era insalubre e deplorável. Os cães estavam molhados com a própria urina, estavam desnutridos, alguns em estado venoso. Encontramos nove deles mortos em sacos plásticos no lixo. O local era horrível. A casa era grande e boa, mas estava tudo sujo e muitos animais machucados”, relatou a delegada Cristiane Pires. (Fonte: Extra)

Em depoimento, a dona nega a agressão aos animais e afirma que o local era limpo duas vezes ao dia. Ela foi ouvida e liberada. Segundo a delegada, haverá a instalação do inquérito policial para uma investigação mais apurada, mas que de início ela poderia responder apenas por maus-tratos.

Os animais se encontram sob a guarda do Instituto Luisa Mell, que atua principalmente no resgate de animais feridos ou em situação de risco e com adoção, sendo um trabalho totalmente voluntário.

COMO AJUDAR?

Com o resgate, muitos dos cães estão necessitando de tratamentos, vacinas e cirurgias. Você pode contribuir com qualquer quantia doando para:

BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 1817-1, CONTA CORRENTE 120.000-3;

BRADESCO AGÊNCIA 1974, CONTA CORRENTE 288-7;

ITAU AGENCIA 0772, CONTA CORRENTE 09021-3

INSTITUTO LUISA MELL DE ASSISTÊNCIA AOS ANIMAIS

CNPJ: 21.877.796/0001-35

A legislação brasileira e a proteção aos animais

O primeiro registro de uma norma que disciplinasse a proteção aos animais em nosso ordenamento, foi o Código de Posturas de 1886, que previa em seu artigo 220° que os condutores de carroça estavam proibidos de maltratar os animais com castigos bárbaros, prevendo a sanção de multa.

Hoje, a Constituição de 1988 prevê no capítulo VI do meio ambiente, em seu artigo 225°, parágrafo 1°, inciso VII que o Poder Público bem como a coletividade devem proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. E mais, o Decreto Federal n° 24.645/34, que estabelece medidas de proteção aos animais, atribui ao Ministério Público a função de substituto legal dos animais, com capacidade de assisti-los em juízo, de modo a preservar seus interesses e garantir-lhes dignidade e respeito.

Outra norma que trata sobre o assunto está na Lei de Contravenções Penais, que estabelece em seu artigo 64 a crueldade contra animais, com pena de prisão simples, de 10 (dez) a 1 (um) mês, ou multa.

Por fim, vale destacar outra lei nesse contexto, a Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais). Baseia-se em um conjunto de nove artigos que tratam dos crimes contra a fauna, merecendo destaque o artigo 32, que estabelece pena de detenção, de três meses a um ano, e multa, para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

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