Em uma discreta publicação no Diário Oficial da União (D.O.U) no último dia 18 de setembro, da qual sequer é mencionado o nome do curso e nem qualquer fundamentação, o MEC “derrotou” a OAB quando concedeu homologação do Curso Superior de Tecnólogo e Técnico em Serviços Jurídicos.

Essa batalha vinha se arrastando desde fevereiro quando o Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou parecer que tratava de recurso interposto pela Faculdade Agropecuária Paraíso do Norte para abrir 100 vagas anualmente, negado em 2016 pela própria Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC.

Em nota, a OAB prometeu judicializar a questão, caso o parecer fosse homologado. “A educação, especialmente no ramo jurídico, não pode ser tratada pelo Estado como uma simples moeda de troca. Trata-se de direito de cada cidadã e cidadão brasileiro receber ensino de qualidade, com respeito a critérios técnicos coerentes com a responsabilidade de sua futura atuação para a defesa dos interesses da sociedade”.

PRESIDENTE NACIONAL DA OAB CHAMA MEC DE PATROCINADOR DE ESTELIONATO EDUCACIONAL E PROMETE IR À JUSTIÇA

Para o Presidente nacional da OAB Cláudio Lamachia,  “0 resultado dessas atitudes temerárias é observado com frequência nos exames de proficiência realizados com os bacharéis que depositaram seus sonhos em busca de formação profissional, mas acabaram sendo vítimas de um verdadeiro estelionato educacional, promovido pela ganância de instituições que buscam apenas o lucro, e a leniência do próprio Ministério da Educação, que raríssimas vezes levou em consideração os pareceres da OAB pela negativa na abertura de novos cursos de Direito no Brasil.

A dura crítica ao Ministério da Educação foi feita durante a abertura do XXXIX Encontro Nacional de Presidentes de Caixas de Assistência do Brasil (Concad), em Recife – PE. Lamachia afirmou ainda que “o MEC mais que se distancia de sua função de zelar pelo rigoroso padrão de qualidade do ensino, abre caminho para a criação de uma classe indefinida de profissionais, criando problemas ainda mais sérios às centenas de milhares de bacharéis em Direito que hoje formam-se e não encontram posição favorável no mercado de trabalho

Lamachia afirmou nesta sexta-feira, dia 06 que vai à justiça para barrar a autorização concedida pelo MEC para a implantação de cursos de técnico e tecnólogo em serviços jurídicos. Segundo o dirigente da OAB “é preciso que o governo enxergue a educação como um elemento de transformação e não como só mais um elemento de seu jogo espúrio de toma lá dá cá. É preciso garantir bases para um país melhor”, completa. “Agora que o governo indica querer concretizar essa aspiração precarizadora, a OAB não medirá esforços para combater esse golpe contra os sonhos de quem deseja seguir uma carreira jurídica.

ENTIDADES FAVORÁVEIS À DECISÃO DO MEC

Em manifestação de apoio à decisão do CNE,  o Fórum das Entidades do Ensino Superior Particular composto por uma série de associações, sindicatos e federações do setor elogiou a posição do Ministério da Educação e afirma que cabe exclusivamente ao CNE e outros órgãos do Ministério da Educação a decisão de aprovar a criação de vagas.

“Nem toda formação no mundo jurídico está sob a batuta do advogado, havendo diversas áreas cartoriais administrativas, por exemplo, em que o profissional tecnólogo pode desempenhar suas atividades”, afirmaram as entidades. Até porque, segundo elas, o advogado pode credenciar qualquer pessoa a exercer a função desempenhada por um tecnólogo, como prevê a nova redação do Código de Processo Civil.

Para as entidades, vivemos num Estado Democrático de Direito onde se deve respeitar os princípios da legalidade e do devido processo legal, e que a OAB ao criticar a posição do CNE, tenta impor que somente o exame de ordem seja o único e melhor método de avaliação dos bacharéis em direito, indo de encontro a esses e outros princípios assegurados pela Constituição.

Ressalta ainda, que nos Estados Unidos existem profissionais que atuam exercendo atividades análogas, porém, ressalvando-se aquelas privativas aos advogados, não interferindo, portanto, na carreira jurídica dos atuais e recém-formados.

 

 

Fonte:OAB/MEC

 

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