No começo do século XX, quando estourou nos Estados Unidos o número de dependentes de cocaína e ópio, criou-se uma tendência ocidental de criminalização das drogas. Foi dado início à guerra às drogas com um combate ostensivo ao narcotráfico e gerando uma verdadeira guerra civil (principalmente em países latino-americanos como a Colômbia e o Brasil) que, na atualidade, como já disse a ex-juíza Maria Lúcia Karam, mata mais do que o próprio consumo das drogas.

O fracasso da guerra às drogas é evidente, segundo a visão de diversos estudiosos, especialistas e que vivenciam a realidade do combate ao tráfico. O tráfico e o consumo de drogas não diminuíram com a criminalização delas, a população carcerária mundial só aumentou, além das mortes geradas do combate ao narcotráfico. Segundo a historiadora Leilane Assunção, em entrevista recente à Tribuna do Norte, a legalização do consumo de drogas é benéfica para toda a sociedade, citando como exemplo o caso da Holanda, “que é o país europeu que tem a experiência mais antiga com a semi legalização, tem a menor população maconheira de todo o ambiente europeu. O consumo cai pela perda do elemento proibido, que é muitas vezes visto como um rito de passagem para os jovens”.

Outras experiências jurídicas no plano internacional também comprovam a diminuição do consumo diante da descriminalização das drogas, como é o caso do advento da Lei 30/2000 de Portugal que, descriminalizando a posse e o consumo desde 2001, percebeu uma diminuição do consumo entre os mais jovens, a redução de mortalidade e as doenças associadas às drogas.

O cenário de criminalização rigorosa no Brasil também não ajudou em nada o combate ao uso desenfreado de drogas. Porém, essa criminalização vem afetando os adolescentes de forma sem precedentes.

Em 2016, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, o número de menores de idade cumprindo medidas socioeducativas dobrou. O tráfico de drogas consta como a principal infração cometida pelos jovens, acarretando na internação de 22,4% do total de menores cumprindo medidas socioeducativas.

 

O que são medidas socioeducativas?

De acordo com o Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas estão elencadas como sendo a advertência, a obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade e internação em estabelecimento educacional.

 

Quando os jovens infratores podem ser internados?

Segundo o Art. 122 do ECA, a medida de internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves, por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Reforçando o poder desse dispositivo, a Súmula nº 492 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

 

No entanto, o direito protegido pelo ECA e pelo STJ do tráfico de drogas sem o cometimento paralelo de uma grave ameaça ou violência à pessoa vem sendo violado. Só no Estado de São Paulo, o número de internos que cometeram ato infracional equiparado ao tráfico de drogas é de mais de 1/3. No município de Botocatu, por exemplo, 90% dos internos estão ligados ao tráfico de drogas.

Acontece que essa medida de internação prejudica intensamente a vida dos jovens. A Teoria do Etiquetamento Social, tão estudada no âmbito do Direito Penal, é clara quando diz que o caráter de “etiqueta” de criminoso dado a uma pessoa é grande responsável pela reincidência. E isso não muda entre os jovens: 1 em cada 5 internos da Fundação CASA é reincidente.

A partir do momento que os jovens são internados devido ao tráfico de drogas, suas imagens perante à sociedade tornam-se sujas, as dificuldades de reinserção social aumentam e, consequentemente, há uma maior predisposição para eles voltarem ao mundo do crime. A marginalização da juventude pobre e negra continua a subsistir em um país que não lhe dá chances apropriadas e eficazes de se reeducar. E a política de drogas adotada pelo Estado brasileiro reflete em tal estigmatização dessa classe que poderia ser “o futuro do país”, mas não é porque não a deixam ser.

É necessária uma atuação mais sensível por parte do Judiciário, destacando as proteções que o ECA dá aos jovens brasileiros e não as retirando com as desculpas inerentes à guerra às drogas. Se já se estuda o fracasso da guerra às drogas diante do superencarceramento que ela causa, é necessário que as outras medidas socioeducativas do ECA sejam aplicadas para garantir o bem-estar dos jovens brasileiros, verdadeiras vítimas das políticas proibicionistas.

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