O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (04/10), o Projeto de Lei 513/2013 referente à Reforma da Lei de Execução Penal. A elaboração do projeto começou em 2012 por uma comissão de juristas com esse objetivo e agora segue para análise na Câmara dos Deputados.

A reforma

Com o trânsito em julgado da sentença penal (ou seja, quando contra ela não cabe mais recurso), passa-se à execução, onde esta será cumprida. Essa fase é disciplinada pela Lei de Execução Penal, Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que em seu artigo 1° dispõe que “a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”.

A elaboração do projeto se deu pautada nos conceitos de humanização da sanção penal, efetividade do cumprimento da sanção penal, ressocialização do sentenciado, desburocratização dos procedimentos, informatização do acompanhamento da execução e previsibilidade da execução penal.

De acordo com o relator, Antonio Anastasia, “o atual sistema carcerário não está estruturado para cumprir a sua missão legal: ressocializar. Trata-se de um sistema voltado para o encarceramento e para a contenção antecipada de pessoas, sem julgamento definitivo. Como resultado, cria-se um ambiente propício para as revoltas e as rebeliões”. Entre os objetivos do projeto, está a tentativa de desafogar o sistema penitenciário brasileiro devido a atual superlotação.

O texto também promove alterações na lei n° 11.343, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), principalmente no ponto a que se refere ao consumo pessoal. A proposta dispõe que compete ao Conselho Nacional de Política sobre Drogas, em conjunto com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, estabelecer os indicadores referenciais de natureza e quantidade da substância apreendida, compatíveis com o consumo pessoal. (Fonte: G1)

Outras mudanças

 

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