Na última terça-feira, 10, Dia Nacional da Luta Contra a Violência à Mulher, foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei Complementar 7/2016, que altera a Lei Maria da Penha e que tem autoria do Deputado Sergio Vidigal. O projeto segue agora para a sanção ou veto do presidente, Michel Temer.

A Lei Maria da Pen­ha, que confere uma maior e mais rápida proteção às mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, representou um grande avanço na legislação brasileira e mais uma conquista em favor das mulheres que diariamente sofrem de diversas formas de discriminação.

PLC 7/2016

A proposta aprovada passa a permitir que o delegado conceda medidas protetivas de urgência, em caso de risco real ou iminente à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes, uma prerrogativa que, pela legislação atual, é conferida apenas aos juízes. Após a aplicação da medida, a autoridade policial deverá comunicar de sua decisão ao juiz em até 24 horas, para que ele possa analisar acerca do que foi decidido.

Dentre outras medidas protetivas que poderão ser adotadas, destacam-se a proibição de o agressor se aproximar da vítima, de seus familiares e das testemunhas, com limite mínimo de distância entre eles; proibição ao agressor de manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; proibição ao agressor de frequentar determinados lugares, preservando-se assim a integridade física e psicológica da ofendida, e o encaminhamento da mulher à rede de apoio às vítimas de violência.

Para a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a alteração pode impedir que as mulheres apresentem seus pleitos à Justiça, defendendo que a alteração é ilegal, apontando que a decisão por medidas protetivas de urgência “é uma grave ingerência nos direitos fundamentais do investigado”.

“A proibição de aproximar-se dos parentes da vítima pode importar, inclusive, na supressão do direito de visita regulamentado por decisão judicial, criando a situação absurda de um despacho policial revogar decisão judicial. E restringir o direito fundamental à liberdade do cidadão”, afirmou a Conamp sobre as mudanças na Lei Maria da Penha. (Fonte: Portal az)

Outras mudanças

Outra mudança é referente à criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam), núcleos investigativos de feminicídio e equipes especializadas para atendimento e investigação de atos graves de violência contra a mulher.

A proposta prevê ainda a adoção de um procedimento específico no colhimento do depoimento da vítima e das testemunhas. Segundo o texto, o depoimento será realizado em local especialmente projetado para esse fim, com equipamentos adequados à idade da vítima e à gravidade da violência sofrida. Tais depoimentos poderão ser intermediados por profissionais especializados, a ser designado pelo juiz ou pelo delegado.

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