Protesto na Índia contra a cultura do estupro

Em decisão histórica, no dia 11 de outubro de 2017, foi noticiado pelo mundo que a Suprema Corte da Índia decidiu que sexo com esposa menor de 18 anos é estupro. A sentença foi importante porque irá afetar diversas meninas já que as leis que protegem os direitos das mulheres concernentes às relações conjugais são frágeis. A prática do casamento infantil na Índia é comum principalmente nas zonas rurais inalcançadas pela atividade estatal e a legislação indiana decreta que é permitido relação sexual de um homem com sua esposa entre 15 e 18 anos.

No entanto, as leis indianas ainda são frágeis para protegerem todas as mulheres vítimas de estupro dentro do casamento, sendo elas maiores de idade dessa vez. O chamado estupro marital é a prática da relação sexual não consentida entre duas pessoas casadas, afetando, em sua maioria, mulheres que são subordinadas aos “deveres do casamento”.

O sexo é visto como uma obrigação conjugal diante da doutrina jurídica, como para Inácio Carvalho Neto, em sua obra Reparação Civil na separação e no divórcio, da Editora Saraiva, do ano de 2002, em que considera a recusa injustificada ao ato sexual um débito conjugal e que tal ato causa sérios danos psicológicos à vítima, o que gera um ato ilícito por infração ao dever de vida em comum no domicílio conjugal e que a pessoa que o pratica deve, inclusive, reparar os danos sofridos pelo cônjuge.

Esse pensamento foi fundado em conceitos difundidos pelo Direito de Família no mundo todo, o que ocasiona em permissões de sexo não consentido dentro do casamento através de legislações. No caso da Índia, por exemplo, o estupro marital não é crime. A lei diz que: “relação sexual de um homem com sua própria esposa, a esposa não sendo menor de 15 anos de idade, não é estupro”.

Para o ministro Haribhai Chaudhary, “o conceito de estupro marital, como é conhecido internacionalmente, não pode ser aplicado ao contexto indiano por vários fatores: analfabetismo, pobreza, valores, costumes, crenças religiosas, o fato de a sociedade tratar o casamento como um sacramento etc”.

Porém, o problema se alastra em um contexto mundial. Apenas 52 países que fazem parte da Organização das Nações Unidas (ONU) consideram o estupro marital como crime em suas respectivas legislações, apesar de ter sido declarado como violação de direitos humanos pela organização em 1993.

Entre os países que não consideram o estupro entre marido e mulher como crime estão China, Afeganistão, Paquistão e Arábia Saudita. No Sudão do Sul, a legislação é clara ao dizer que a relação sexual entre marido e mulher nunca é estupro, mesmo quando não é consentida. Na maioria desses países, a influência religiosa é quem dita as regras. Para o hinduísmo, religião predominante da Índia, a mulher deve tratar o marido como um deus. Essa influência acaba, consequentemente, atingindo a legislação.

No ocidente ainda existem muitos casos de estupro marital, porém nem todos são denunciados. Apesar disso, o conceito de estupro marital como crime é bastante difundido na maioria dos países, mesmo que essa realidade seja recente. Nos Estados Unidos, por exemplo, a criminalização do estupro marital só começou a ser tipificado a partir da metade da década de 70 e somente em 1993 é que o crime foi definido em todos os 50 estados.

No Brasil, a recusa de sexo de esposa para com o marido já foi motivo para anulação de casamento, sendo classificado pela doutrina como um débito conjugal. Em pesquisa realizada em 2014 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), 25% dos entrevistados concordam que as mulheres devem satisfazer os maridos sexualmente mesmo sem vontade e isso não seria estupro.

O crime de estupro está previsto no Código Penal brasileiro no seu artigo 213, que dispõe: “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”, cominando uma pena de reclusão de 6 a 10 anos.

Atualmente, o estupro marital está tipificado como crime na Lei Maria da Penha:

“Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

[…]

III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;”

Os avanços legislativos que criminalizam o estupro marital no mundo seguem a passos curtos, pelo menos nos países orientais. No ocidente, apesar das leis protegerem as esposas que sofrem dessa violência, o pensamento da sociedade em geral (como ficou explícito na pesquisa do IPEA citada anteriormente) ainda dificulta para que as vítimas sejam encorajadas para denunciarem os casos de estupro dentro do casamento.

As mulheres vítimas de estupro marital podem se dirigir para a Delegacia da Mulher mais próxima ou denunciar através do 180. É preciso que se repense o conceito de “débito conjugal” e que as vítimas passem a ser encorajadas a perceberem que, mesmo dentro de um casamento, podem ser estupradas a partir do momento que são forçadas a manter uma relação sexual quando não querem.

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Graduando em Direito pela Universidade Potiguar (UnP). Estagiário bolsista do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Pesquisador-discente do Projeto de Pesquisa Direitos Fundamentais e Políticas Públicas (UnP), do Grupo de Pesquisa Direito Internacional e o Constitucionalismo Brasileiro, da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) e do Grupo de Estudo e Pesquisa em Tecnologia, Direito e Inclusão (TeDirei). Extensionista voluntário da Assessoria Jurídica Universitária Popular "Ser-tão: Assessoria Jurídica e Educação Popular", da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Demonstra interesse nas áreas de Direito Internacional Público (Direito Internacional dos Direitos Humanos, Humanitário e Penal), Direitos Humanos, Direito do Trabalho, Direito Agrário e Direito Constitucional.