•  Não é preciso ter prazo mínimo para se configurar união estável.

É comum ouvirmos falar de que existe um tempo mínimo para que a união seja qualificada como estável, esse pensamento é decorrente de um período em que se exigia, no Brasil, entre os anos de 1994-1996, no mínimo 5 anos de convivência.

No atual Código Civil, entretanto, ao conceituar o instituto “família”, no art. 1.723, não prevê a existência desse prazo.

Art1723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

  •  Casais homossexuais podem ter união estável.

O Supremo Tribunal Federal reconhece a união homoafetiva.  Dessa forma, há a possibilidade da existência da união estável entre pessoas do mesmo sexo. É reconhecida, inclusive através na Resolução nº 175.

  • Não é necessário que as partes morem sob o mesmo teto para que haja união estável.

De acordo com a Súmula 382 do Supremo Tribunal Federal, “A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.” Assim, pessoas que residem em domicílios diferentes podem ter sua união qualificada como estável.

  • Como saber se estou em uma união estável ou em um namoro?

Basicamente temos que na união estável há o desejo de formar uma família, o casal deve viver como se fosse casado. Sendo necessário, dessa forma, requisitos como relacionamento público, notório, duradouro e que configure um núcleo familiar.

No namoro qualificado, apesar de ter três dos quatros requisitos, os interesses particulares não se confundem com a comunhão de vida. Por exemplo, noivos possuem o objetivo de constituir uma família, mas ainda não é algo presente, consumado, é um desejo futuro.

  • É possível fazer um contrato de namoro para que não haja união estável?

O art. 1.723 do Código Civil é norma pública. Dessa maneira, o casal não pode renunciar os requisitos para a qualificação da união estável. Dito isso, o contrato de namoro não tem validade.

Entretanto, é importante saber que há a possibilidade da efetivação de um contrato de namoro, mas este não pode ter caráter substitutivo da lei, e sim declaratório da inexistência da vontade de formar família.

  • O regime de bens na união estável é parcial.

Está presente ainda no art. 1.723 do CC que a comunhão será parcial. Todavia, caso as partes queiram que seja de forma diferente, há a possibilidade de fazer um contrato, chamado de “contrato de convivência”.

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