Indígenas em protesto em Brasília.

O ano de 2017 foi marcado por intensas disputas no tocante às questões indígenas: desde a discussão do marco temporal no STF, que teve um apoio massivo de advogados dos ruralistas, prisões de indígenas ao tentarem entrar no Congresso Nacional até o crescente índice de violência contra esses povos, que foram massacrados e tiveram suas terras invadidas desde 1500.

O Acampamento Terra Livre, que reuniu cerca de 3 mil indígenas em abril deste ano, foi a maior mobilização indígena já feita em Brasília. O objetivo do Acampamento foi denunciar o que seria a “maior ofensiva contra os direitos dos povos originários nos últimos 30 anos” e entre as pautas estavam a paralisação das demarcações indígenas, os projetos de lei violadores dos direitos indígenas que tramitavam no Congresso Nacional, o enfraquecimento das instituições protetoras dos direitos indígenas e contra a tese do Marco Temporal.

Ainda em maio deste ano, foi confirmado o corte de pelo menos 55% dos recursos à Fundação Nacional do Índio (Funai) – principal entidade que luta pelos direitos indigenistas no Brasil, criada pela Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. A Funai é responsável por fiscalizar e proteger as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, como foi assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu Art. 231:

“§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

[…]

§ 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

§ 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ‘ad referendum’ do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.”

Diante desse contexto, só no ano de 2017 aconteceram dois ataques contra comunidades indígenas inteiras no Vale do Jagari – Terra Indígena que concentra a maior quantidade de índios isolados do mundo – e o Ministério Público Federal vem investigando sobre esses ataques às comunidades isoladas.

Os constantes ataques às comunidades indígenas se originam da busca do agronegócio por terras. Essa busca é antiga e os detentores do poder do agronegócio possuem, inclusive, representantes no Congresso Nacional, o que é conhecido como a “bancada ruralista”, políticos que constantemente propõem projetos de lei anti-indígenas.

Paralelamente a tudo isso, encontra-se a grande discussão da tese jurídica do Marco Temporal. Essa tese surgiu nos anos 2000 quando ainda se discutia a demarcação da Terra Raposa Serra do Sol e diz que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam até a promulgação da Constituição de 1988, barrando, assim, as investigações das violações que se deram antes de 1988 – que incluem expulsões forçadas, massacres, torturas e criações de prisões que encarceram índios.

O Marco Temporal ganhou força no ano de 2017 a partir do Parecer nº GMF-05 da Advocacia-Geral da União, que diz que todas as decisões do Supremo Tribunal Federal devem seguir a tese do marco temporal à luz do caso da Terra Raposa Serra do Sol, que foi um dos mais complexos casos que já se passou pela Corte.

Os advogados dos ruralistas interessados nas terras tradicionalmente ocupadas pelos índios se sustentaram fortemente na tese do marco temporal, o que ocasionou na adoção em massa do entendimento por juízes. Segundo o advogado Luiz Henrique Eloy, indígena da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), diz que “muitos juízes de primeira instância têm aplicado cegamente o marco temporal e determinando reintegração de posses”.

A tese do marco temporal, apontada como inconstitucional pelos defensores da causa indígena, também é rechaçada pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. Segundo entendimento proferido dentro do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a ocupação das terras pelos índios não deve seguir um limite temporal, mas deve representar a relação cultural que esses povos têm com suas terras.

Uma boa parte dos doutrinadores também são contra o marco temporal, como José Afonso da Silva, que diz: “A Constituição de 1988 é importante na continuidade desse reconhecimento constitucional, mas não é o marco, e deslocar esse marco para ela é fazer um corte na continuidade da proteção constitucional dos direitos indígenas, deixando ao desamparo milhares de índios e suas comunidades, o que, no fundo, é um desrespeito às próprias regras e princípios constitucionais que dão proteção aos direitos indígenas.”

Os conflitos provenientes desta discussão que se levantou neste ano já resultou em denúncias no Parlamento Europeu e em prisões de indígenas que protestavam em frente à Câmara dos Deputados, ainda em outubro deste ano.

A questão indígena ainda vai apresentar reflexos para os anos subsequentes. O STF ainda tem que se posicionar a respeito da tese frente às pressões do Poder Legislativo e a bancada ruralista, bem como os advogados dos ruralistas.

Acontece que, em meio a estas discussões, várias vidas indígenas estão em jogo. As suas terras ainda correm perigo. Para David Karai Popygua, índio de uma comunidade em São Paulo, “a terra é a nossa vida, o direito fundamental para a nossa vida, é a nossa mãe. Ninguém negocia a própria mãe. Estamos defendendo o nosso território, o nosso direito sagrado para manter a nossa cultura e a nossa existência”.

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Graduando em Direito pela Universidade Potiguar (UnP). Estagiário bolsista do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Pesquisador-discente do Projeto de Pesquisa Direitos Fundamentais e Políticas Públicas (UnP), do Grupo de Pesquisa Direito Internacional e o Constitucionalismo Brasileiro, da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) e do Grupo de Estudo e Pesquisa em Tecnologia, Direito e Inclusão (TeDirei). Extensionista voluntário da Assessoria Jurídica Universitária Popular "Ser-tão: Assessoria Jurídica e Educação Popular", da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Demonstra interesse nas áreas de Direito Internacional Público (Direito Internacional dos Direitos Humanos, Humanitário e Penal), Direitos Humanos, Direito do Trabalho, Direito Agrário e Direito Constitucional.